Embargos Monitórios Cheque Prescrito

requerente tornou-se credor do requerido, na quantia de R$ 350,00 ( Trezentos e cinqüenta Reais) referentes a prestação de serviços e fornecimentos de material de construção da casa de veraneio, todavia referido pagamento foi efetuado por meio do cheque pré datado de nº 000137 da conta corrente 000812 agência 0653 do Banco, já anexado aos presentes autos; DO DIREITO 1. Ocorre que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito do REQUERIDO amigavelmente, foram…

em face de ANDREA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliada na Rua X, nº 1.000, apartamento 504, sito em Juiz de Fora., e que deverá seguir o procedimento monitório, pelos motivos de fatos e direito que passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente, marceneiro especializado em móveis feitos à mão, sob encomenda, foi contratado em 22 de abril de 2013 pela requerida, que encomendou a fabricação de…

Crédito (cheque), de titularidade do Requerido, o qual foi devidamente apresentado e consequentemente sustado – alínea 21, por motivo ilegal. E, por tal motivo o Requerente procurou pelos meios amigáveis ser ressarcido do "quantum" proveniente do título anexo, porém não logrou êxito, vez que Requerido alegou não estar satisfeito com a mão de obra prestada. Assim, não lhe restou alternativas, senão a invocação da Tutela Jurisdicional para que se resolva tal situação. Os quatro cheques,…

cognição e de execução. Nele, a cognição é fundada com exclusividade na prova documental unilateral apresentada pelo autor, permitido desde logo a emissão de um mandado denominado, pela Lei, como mandado inicial, mas designado também como mandado monitório ou mandado de injunção. Estrutura Básica ENDEREÇAMENTO COMPETÊNCIA Regra geral (art. 100, IV, d do CPC), onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. PREÂMBULO PARTES Tratamento…

monitória, isto é, apta a ensejar a determinação, em cognição sumária, da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil- precisa ter forma escrita e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. [...] conforme sedimenta do em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC 'em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico…

caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 736), mas eles não terão efeito suspensivo (art. 739-A), embora o juiz possa vir a atribuí-lo, observadas as seguintes condições: 1) se o prosseguimento da execução puder causar ao executado/embargante grave dano de difícil ou incerta reparação; e 2) se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas à parte do…

Fatos: O autor forneceu madeiras para o Réu, a qual necessitava para reforma de sua residência. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº (xxxx), a qual ora acostamos. (doc. 01). Para pagamento da dívida, o Réu deu o cheque nº. 000727, sacado contra o Banco Banrisul, no importe de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes,…

no Direito Italiano, no mandatum de solvendo. Ou seja, era um provimento judicial que tinha por finalidade o recebimento de créditos que escapavam do leque da ação executiva. Maravilha!! Só dados de destaque :) Nesse diapasão, o procedimento monitório, também chamado de injuntivo – introduzido pela Lei 9.079/95 – consiste no instrumento colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento…

Procedimento Especial que tem por finalidade transformar um documento em título executivo de forma mais rápida. Requisitos: a) Ter documento escrito sem força de título executivo. Exemplo: Cheque prescrito ( Súmula 299 STJ para ser título executivo precisa de 3 requisitos) líquido certo e exigível, o cheque prescrito não é exigível por este motivo não é título executivo. b) Este documento escrito deve conter uma obrigação: precisa de uma dessas três obrigações:  Obrigação de pagar…

São Paulo – SP, CEP xxx, pelos seguintes fatos e fundamentos. I – DOS FATOS O Réu prestou serviços de advocacia ao(à) Autor(a), sendo certo que, quando finalizou a ação, para pagamento das verbas indenizatórias, o Demandado entregou um cheque de sua titularidade ao Demandante, no valor original de R$ 5.000,00, datado de 20/09/2003, sacado contra o Banco Nossa Caixa S/A, agência xxx, conta corrente nº xxx, que voltou por insuficiência de fundos (doc. anexo). Após várias tentativas