Embargos Monitórios Cheque Prescrito

recebeu 02 (dois) cheques, ambos do Banco do Estado do Pará (BANPARA), emitidos e assinados pelo próprio Réu, nos valores iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- Ocorre que a Requerente dirigiu-se a instituição financeira para desconto do SEGUNDO CHEQUE, datado de 08/01/2013, porém lhe foi frustrado o pagamento, visto que o cheque não foi compensado por INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, devolvidos nas alíneas 11 e 12. O Requerente é credor do seguinte cheque: a) Cheque…

qualquer homem possa ter, Te dedico tudo e o eu que puder Maria Anita. Caio Antonio Machado RESUMO O presente trabalho discorre sobre a ação monitória abordando as limitações quanto a sua aplicação e os benefícios que esta trouxe. Este procedimento monitório visa por meio de um processo de conhecimento a constituição de um título de crédito para que assim possua força executiva. Considerando que há limites para a seu uso, não atendendo todos os tipos de obrigação. Aborda também a…

17-46, Bairro Jardim Bela Vista , CEP 17060-430, Cidade de Bauru, no Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS A requerente possui um crédito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face do réu, em virtude da emissão do cheque número 900429, conta n° 01003389-5, Série AAA, do Banco Caixa Econômica Federal, Agência Centenário, Rua Agenor Meira, 6-28 Bauru-SP, emitido pelo referido devedor a título de caução em um empréstimo (Doc. 01). A cobrança pelos meios…

casado, pintor, residente e domiciliada na Linha Monte Alegre, divisa com Rodeio Chato, próximo ao Sr. José Peregrine, Fone (49) 9174 2100, Chapecó (SC), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Autora recebeu em 04.06.2009, o cheque nº. 214, emitido pelo Requerido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para saque contra o Banco Bradesco S/A, agência nº. 0343. Esse valor recebido é referente a uma divida de empréstimo, que o Requerido contraiu junto a…

ou nomeação de bens à penhora (art. 652), depois de feita a penhora era necessário intimar o devedor daquela penhora, e detalhe que a intimação marcava o inicio da fluência para o chamado Embargos à Execução, no modelo de hoje é bem diferente a formatação dessa fluência de prazo. Com o oferecimento de Embargos acabava acontecendo outro dos principais fatores de estagnação do processo executivo, pouco importava a seriedade dos argumentos apresentados, pois os Emb. eram sempre do tipo suspensivos

crédito são documentos clássicos, já enraizados em nosso ordenamento jurídico desde longa data e, até hoje, muito utilizados nas operações que envolvem crédito, devido à segurança jurídica que conferem. São exemplos mais comuns de títulos de crédito o cheque, a nota promissória, a duplicata e a letra de câmbio. Um título de crédito, segundo a clássica definição do nobre jurista italiano Cesare Vivante, é “o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele…

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO VILSON KEMPER JUNIOR CONSTRUÇÃO HISTÓRIA DO CHEQUE E SUAS MODALIDADES DE ADIMPLEMENTOS CACOAL/RO 2012 VILSON KEMPER JUNIOR CONSTRUÇÃO HISTÓRIA DO CHEQUE E SUAS MODALIDADES DE ADIMPLEMENTOS Monografia jurídica apresentada à UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Sob a orientação

Universidade Federal do Maranhão. SÃO LUÍS 2013 Sumário Introdução 4 1 Conceito de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A insolvência como processo 14 7.4. Declaração judicial…

mediante relações comerciais forneceu seus produtos para a Requerida. Para tanto, como forma de pagamento a Requerida entregou os cheques de n.° 0000XX, 0000XX, 0000XX, 000XX, todos da Agência n.° 00X-5, Conta Corrente n.° 001002-2, Banco do Brasil, os quais foram apresentados no banco sacado e devolvido por duas vezes por não possuírem fundos para cobri-los. O valor dos cheques já devidamente atualizado pelo índice IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de apresentação do…

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação