Embargos Monitórios Cheque Prescrito

instrumento particular de Contrato Padrão de Prestação de Serviços de Educação Escolar firmado entre a ________________________________, no qual o filho da Ré, __________, seria aluno na escola Autora. 3. Em razão deste, a Ré realizou o pagamento com um cheque (doc.1) no valor de R$ ______________. 4. O que ocorre é que a tentativa de cobrança por parte da Autora foi frustrada, pois ambas as vezes que tentou cobrar o título, nas datas de __________ e ___________, o mesmo foi devolvido…

procedimento mais célere, respondendo aos anseios de maior efetividade na distribuição de justiça. Daí o porquê do processo monitório, visto que mencionado instituto tem como principal escopo facilitar ao credor que possua documento escrito sem eficácia de título executivo, a oportunidade de satisfação de seu crédito de forma rápida, quase que de imediato, na hipótese de não haver embargos por parte do devedor, para que possa, então, de posse de título de crédito judicial, receber o que…

emitidos três cártulas de cheque: Cheque n. da conta da agência do Banco . Valor de R$ (). Cheque n. da conta da agência do Banco . Valor de R$ (). Cheque n. da conta da agência do Banco . Valor de R$ (). Entretanto ao apresentar os cheques junto a agência bancaria os mesmos foram todos devolvidos por falta de fundos, conforme carimbos constantes nos versos dos titulos. Evidenciando dessa forma o inadimplemento por parte do requerido. Por oportuno, o cheque é…

dos embargos, pois se houver instaurar-se-á o contraditório, seguindo-se o procedimento ordinário (Ada Pellegrini Grinover). Nosso ordenamento jurídico adotou o procedimento monitório documental, que é aquele em que as alegações do autor devem obrigatoriamente vir acompanhadas de prova documental (escrita) sem eficácia de título executivo. Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data em que deveria ser pago) do título…

aposentada, residente e domiciliada Av. ........, nº ...., Centro, São José/SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A requerente é credora da ré, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), representada pelo cheque número 0000, conta n° 000002, Série 000, do Banco do povo, Agência Centro, Palhoça/SC, emitido pela referida devedora, em 20/06/2011, o qual foi apresentado ao Banco em 15/07/2011 e foi devolvido na mesma data por insuficiência de…

discriminada, corrigida e atualizada no item 2, ressaltando que os referidos cheques, foram depositados respeitando as datas solicitadas pelo requerido, os quais, foram devolvidos por insuficiência de fundos. O direito creditório traduzido pelas referidas cártulas encontra-se inapto a embasar procedimento executório uma vez que prescritas, segundo a determinação contida no artigo 59 da Lei 7.357/85, comumente conhecida como Lei do Cheque. Em virtude de estarem esgotados todos os meios…

que a seguir expõe: I - DOS FATOS: O Requerente é credor da Requerida, da quantia de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais), representada pelo cheque de nº 000609, tendo sido emitido na data de 28 de março de 2012, (documento anexo). O total da dívida líquida, certa, exigível e atualizada é de R$XXXX, devidamente comprovada pelo cheque que instrui a presente inicial, conforme cálculo em anexo. A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas…

algumas considerações. Mantendo a terminologia do CPC, ao tratar dos procedimentos especiais, no Livro IV, o novo texto legal fala, incorretamente, segundo concepção moderna da ciência do direito processual, em ação monitória, no lugar de procedimento monitório. O Código sempre se refere, ao disciplinar os procedimentos especiais, em "ação de consignação em pagamento" (art. 890), "ação de depósito" (art. 901), "ação de anulação e substituição de títulos ao portador" (art. 907), "ação…

prova que a requerente possui e um cheque no valor de R$ 10.000,00 reais, tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio suplicado. Como decidiu a 3.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 226.899-1, j. 20-11-96: "O título de crédito não mais exigível. por prescrito, enquadra-se no…

NCPC – art. 700, 701 e 702 • Houve a incorporação de posições consolidadas pela jurisprudência. • Passou a apresentar vantagens em relação ao procedimento comum. • O réu (devedor) já é citado para pagamento, com possibilidade de imposição de embargos monitórios, sem a realização da audiência prévia de conciliação. Assim, o credor pode usá-la para abreviar a cobrança. Tem-se agora um procedimento mais prático, resultando provimento imediatamente eficaz, não submetido ao efeito suspensivo…