Embargos Monitórios Cheque Prescrito

de 2007, alienou e entregou mercadorias ao Sr. Gilberto (sobrenome). A relação de mercadorias está descrita na nota fiscal nº 1.102, série A (doc 2), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O requerido quitou a referida obrigação por meio do cheque nº 104.765-9, série AA (doc 3), de sua emissão, sacado contra o Banco da Praça S/A. Contudo, na data de 07 de dezembro de 2007, a referida cártula foi devolvida pela segunda vez pelo banco sacado sob a indicação de insuficiência de…

citar o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar, requisição de serviço protético, que apontam de alguma forma a relação obrigacional.[39] Por sua vez, pode-se ampliar o rol de casos ao se elencar vales assinados pelo devedor, cartas ou bilhetes que confessem dívida, documentos desprovidos de duas testemunhas, fotocópias de títulos de crédito, contrato de consórcio, cheque pós-datado e…

Professor Universitário, especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO COM BASE EM PROVA ESCRITA PARA COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o instituto jurídico conhecido como ação monitória, de modo a conhecer, de forma pormenorizada, o procedimento monitório. O procedimento monitório, que foi instituído na legislação brasileira pela Lei nº 9.079/75, permite cobrança de…

AÇÃO MONITÓRIA Noções Gerais Do Procedimento monitório Baseado no direito europeu se mostra mas rápido e mais barato instrumento de composição de litígios. Em muitas causas existe a pretensão do autor de receber pagamento, com inexistência de oposição do réu à pretensão do autor, tendo ai uma lide superficial e não uma propriamente dita como no processo de conhecimento. Tem-se a insatisfação de uma prestação sem ter a necessidade da contestação, sendo solucionada pelo juiz. Trata-se…

título: CÁRTULA nº XXXXX NO VALOR DE– R$ XXXXX COM EMISSÃO EM 14 DE JULHO DE 2011 – VALOR ATUALIZADO ATÉ 13/05/2013 – R$XXXXX Totalizando o valor de: R$XXXX. II – Dos Fatos 2. O referido cheque foi emitido a por XXXXXX ao senhor XXXXXX, sendo que o mesmo os transferiu por via do endosso. Porém o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Em virtude de estarem esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança do crédito, permite-se a requerente propor a presente ação…

procedimento monitório, portanto trata-se de cunho condenatório, que objetiva uma possível condenação daquele em face de quem foi intentada a demanda ao pagamento de determinado valor em dinheiro ou a entrega de coisa certa e determinada. Devido aos seus atributos não segue o procedimento comum, encontrando-se disposto no Livro IV do Código de Processual Civil, que regulamenta os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Desta forma poderemos ver a finalidade do processo…

em epígrafe, ajuizada por XXX, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, opor os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS COMO DEMONSTRADOS NA AÇÃO MONITÓRIA Em breve narrativa dos fatos, alegou o autor que manteve relação comercial com o Réu, tendo sido emitido XXX cheques, que totalizavam o valor de R$XXX, quantia esta tomada em empréstimo, os quais, segundo o autor, não foram…

requerido um cheque do banco _________, de n.º ________, emitido no data ___/__/___. II - O cheque possuía o valor de R$ ______, e foi devolvido por insuficiência de fundos. III - O cheque foi dado para o pagamento de uma compra no comércio __________, de propriedade do requerente, referente a compra dos seguintes produtos: a) __________; b) _________; IV - Tal título de crédito encontra-se prescrito para os fins de execução, art. 59 da Lei nº 7.357. V - Entretanto o cheque, apesar…

institutos em ambos os países. Na Itália a ação monitoria recebeu o nome de procedimento “d´ingiunzione”, e como no Brasil está recepcionado no Código de Processo Civil daquele País. O procedimento monitório italiano, tutela determinados direitos de crédito, caracterizando como procedimento monitório documental, haja vista que se exige do autor a comprovação do crédito alegado, limitando o procedimento somente aos “créditos de importância determinada em dinheiro ou coisas fungíveis,…

ou monitório deve expressar obrigação exigível sendo suficiente indícios do cumprimento da contraprestação ou do advento do termo ou da condição. Precedentes. (STJ, REsp 1021638/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009). STJ 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. STJ 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque…