Embargos Juizado Especial Federal

ELETRÔNICO N. 334 PÁGS 22/26 DATA:.20.11.2007. OBS: Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. RESOLUÇÃO N. 04/07–CG Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art.…

para Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília/SP Recurso Extraordinário ao Mandado de Segurança nº 061/2002, da Comarca de Marília – SP. Impetrante: Patrícia Fassoni Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Marília. PATRÍCIA FASSONI, brasileira, solteira, do comércio, residente e domiciliada…

nova lei de natureza processual, pelo principio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora. Jurisprudência: STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1216187 SC 2011/0070718-6 (STJ)Data de publicação: 30/05/2014 Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível depenhora, o único imóvel residencial do devedor em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ................................................ .........., brasileira, solteiro, Servidor ............., portador do RG n.º .............. e CPF n.º .................., matricula ..................., residente e domiciliado na ......................................, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL,…

925, de 1973) II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 1996) VII – confirmar a…

3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário...............................................................................28 2.2.4- A Súmula vinculante como solução............................30 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais.......................................32 3– Alternativas Extra-Judiciárias..............................................................36 3.1- A…

134443-9 5ºA São Paulo, maio de 2015. Embargos de Declaração Conceito e Fundamento Art. 535 do CPC Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o…

- Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário na ordem jurídica de 1988. Sistema de freios e contrapesos. - Direitos e Garantias Fundamentais. - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. - Ordem

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

oferecimento da denúncia; Se defesa preliminar - o problema irá narrar que o MP ofereceu denúncia, que ainda não foi recebida, por crime afiançável praticado por servidor público ou por crime da Lei de Drogas, exceto aqueles da competência do juizado, por óbvio; Se Resposta escrita - o problema irá narrar que o MP (ou querelante) ofereceu denúncia (ou queixa-crime), peça que foi recebida e réu citado, sem acrescentar qualquer informação sobre a oitiva de testemunhas; Se Alegações Finais