Embargos Juizado Especial Federal

sentença prolatada pelo em. Juiz Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. O em. Magistrado de primeiro de jurisdição não recebeu a apelação, assentando que as razões do recurso se encontravam em desacordo com a jurisprudência dominante do Excelso Pretório. Indaga-se: O Juiz agiu corretamente? O que José poderá fazer para reverter essa situação? Justifique. Pedro propõe ação de indenização no 3º Juizado Especial Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília…

AULAS – JUIZADOS ESPECIAIS 2º BIMESTRE Bibliografia: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. v.5. Procedimentos Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014…

re-exame necessário; c) somente se aplica a recursos; d) nenhuma das alternativas está correta. SEMANA 12 1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento…

aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito infringente de maneira errada aos embargos de declaração poderá causar, uma vez, que a modificação da decisão não é objetivo e nem característica dos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JACAREZINHO – PARANÁ. Autos Principais n° 0006166-78.2010.8.16.0098 FRANCISCO CARLOS MORAES, brasileiro, portador do CPF:nnnnnnnnn, RG: 5mnnnnnnnn, residente e domiciliado na RUA SIRIEMA, n° 279, Bairro: Jardim São Luiz, na cidade de JACAREZINHO/PR, CEP 86.400-000, através de seu advogado e procurador ao final assinado, com escritório profissional situado no

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO Processo nº 7058054.26.2010.8.09.0012 BANCO IBI MÚLTIPLO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional sito à Av. Fued, Setor Jardim Goiás, vem à presença de Vossa. Exelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento Pimenta Bueno - RO 2014 Evelyn Schneider Nóbrega de Araujo Sarmento APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Monografia apresentada com o objetivo de conclusão de Pós – Graduação junto à Faculdade Internacional Signorelli Área de…

de competência em razão deste critério osJuizados Especiais criados pela Lei 9099/95. É um dos poucos casos de aplicação efetivadeste critério, já que o mesmo vem sendo pouco utilizado atualmente. A competência em razão da matéria (ratione materiae) visa uma melhor atuação eadequação da justiça a cada caso. Surgem, assim, as varas especializadas em direitocriminal, civil, direito eleitoral, de família e sucessões etc. Os juizados especiais federais foram criados pela lei nº 10.259 de…

valores-meta a serem perseguidos por aquele, que, apesar de autônomo, objetiva a concreção do direito material. Segundo Eduardo Melo de Mesquita (As Tutelas Cautelar e Antecipada. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, SP: 2002. p. 28), a Constituição Federal de 1988 espelha uma disposição, deflagrada em fins da década de sessenta, orientada para o berço constitucional dos institutos processuais básicos. Ainda, afirma o autor (p. 134), existe um movimento duplo, em sentido adverso e…

| |. Compreender que a ela é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual e que existem diversos critérios de sua fixação, no plano internacional | |e nacional e neste na esfera federal e estadual | |. Compreender que existe a incompetência absoluta e a relativa. A absoluta com os seus critérios e a relativa também