Embargos Juizado Especial Federal

Revisional de Financiamento de Veículo, com garantia de alienação fiduciária em garantia. Espero que gostem. Um abraço. Alberto Bezerra – www.AlbertoBezerra.com.br (Peça 20) AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – CÉDULA DE CRÉDITO ------EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE FULANO DE TAL, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 33444-555, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem,…

Constituição Federal 2) Os organismos judiciários estão arrolados, fundamentalmente no artigo 92 da CF 3) O poder judiciário brasileiro, em razão da forma federativa do Estado é dual 4) A ordem judiciária constitucional se estabelece em graus de jurisdição. Poder Judiciário No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a…

habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 6. Compete à…

haver execução contra o devedor fora do concurso universal. Na Fazenda publica não se sujeita a precatório a sem antecipar a sentença e contra ele não prevalece a confissão aplicável ao comum dos demandados, conforme o art. 100 da Constituição Federal ,sendo convertido o mandado em executivo , estando sujeito ao duplo grau de jurisdição, previsto no art.475 CPC. AÇÃO MONITORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA Na ação monitoria para ser cabível contra a fazenda publica que está…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo: 0011959-57.2011.4.02.5151 (2011.51.51.011959-8) MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS, já devidamente qualificado no presente processo, fls.36, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado, à vista da R. Decisão de 13.03.2013, com todo o respeito e acatamento, interpor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento nos artigos.…

Embargos de declaração: efeitos* Eduardo Talamini Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP. Coordenador e Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil do Instituto Bacellar (Curitiba). Advogado em Curitiba e São Paulo. 1. Introdução O enquadramento dos embargos declaratórios entre os recursos, objeto até de polêmicas, é expressamente previsto no Código de Processo Civil brasileiro (art. 496).1 A reforma processual de 1994 consolidou essa orientação ao eliminar a

sem fundamentação – art. 93,IX, CF). O vício pode estar também no procedimento antecedente a decisão (ex.: réu não foi validamente citado). Integração  complementar a decisão quando ela for omissa. (embargos de declaração) Esclarecimento  quando a decisão é obscura ou contraditória. (embargos de declaração) 06/08/13 Em tese, é cabível recurso contra decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição. 2. Fundamentos do direito de recorrer Porque os…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ....ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. "Para encontrar a Justiça é preciso ser lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifestam àqueles que nelas crêem" (PIERO CALAMANDREI) PROCESSO N.º NOME, já devidamente identificada e qualificada no processo acima em referencia, que tramita por esse Egrégio Juízo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, na AÇÃO DE RITO

suportar o enorme peso dos compromissos, a elevada carga da responsabilidade. Aos meus pais, que sempre me ensinaram a trilhar o caminho do justo. Ao meu pai, exemplo vivo de determinação, coragem, força de vontade e garra. A essa pessoa tão especial, que sempre me mostrou e ensinou que nada nessa vida vem fácil, e como ele sempre me diz (e dizia): “Quem quer, faz a hora, não espera acontecer”. A você, minha amada mãe, exemplo de carinho, paciência e compreensão,…

Juizados Especiais Cíveis - Luciana Lopes Rocha - LEI 9099/95 – RITO SUMARÍSSIMO – ASPECTOS PRÁTICOS. DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCILIAÇÃO. 1. PRINCÍPIOS DO SISTEMA (ORALIDADE, INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE) (ART. 2º). Verifica-se que um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, e é esta que os Juizados Especiais e seus princípios visam solucionar, através de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça…