Embargos Juizado Especial Federal

poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal,…

prolação da sentença favorável, Lucas se muda juntamente com a sua representante para a cidade de Arraial do Cabo. INDAGA-SE: De acordo com a jurisprudência, qual deveria ser a base territorial para início da execução? R: A jurisprudência, em especial a do STJ, vem permitindo uma interpretação mais ampla da norma prevista no art. 100, II, CPC, de modo a melhor atender aos interesses do alimentando. Assim, seria perfeitamente possível que a execução daquele julgado fosse realizada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________. Proc. nº 00000000 ________________________, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, Com pedido liminar de exibição de documentos e obrigação de fazer, em trâmite por este MM. Juízo, que promove em desfavor do BANCO ______________, também qualificado, por intermédio de seu procurador e advogado in fine assinado vem, com…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É uma espécie de execução por quantia certa que pela relevância de seu objeto foi tratada de forma diferenciada pelo legislador (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal). A execução de alimentos pode ser processada pelo rito especial, quando se pede expressamente a prisão do devedor, ou pelo rito comum das execuções, circunstância em que o objetivo é o ataque ao patrimônio do devedor, ou seja, a penhora de bens. Na petição inicial o alimentando deverá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: 2008.34.00.913126-1 RECORRENTE: MARIA FERREIRA DE LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS MARIA FERREIRA DE LIMA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília - UCB, que move em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

PROCESSO CIVIL- ELPÍDIO DONIZETTI Em princípio, a intervenção de terceiros é possível em qualquer procedimento. No entanto, a lei prevê hipóteses excepcionais de não cabimento da intervenção. Vejamo-las: a) Juizados Especiais: nenhuma modalidade de intervenção é admitida, nem mesmo a assistência (art. 10 da Lei nQ 9.099/95). b) Rito Sumário: é cabível apenas a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento…

2.2- Reforma Processual: 2.2.1- A questão recursal; 2.2.2- A questão da execução no Processo. 2.2.3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário; e, 2.2.4- A Súmula vinculante como solução. 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e, 4.4- Espécies.…

correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa. PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO 1 4 Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei 9.099/95 O aluno deverá entender os princípios informadores nos Juizados Especiais Criminais e compreender a fase preliminar do rito sumaríssimo, com seus institutos despenalizadores. Conceito de infração de menor potencial ofensivo. Competência e causas declinadoras. Fase Policial - Termo Circunstanciado.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ. PROCESSO Nº FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, na Ação Previdenciária proposta em face do INSS, também já qualificado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fundamento nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 e demais disposições pertinentes. 1. DOS PRESSUPOSTOS…

I- Direito Constitucional: Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Competência Legislativa (art. 22 e ss.). Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes. Das Funções Essenciais à Justiça: O Ministério Público: Estrutura, Princípios e Funções Institucionais. Controle de Constitucionalidade. Do Processo Legislativo. Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - JF Dos princípios fundamentais.…