Embargos Juizado Especial Federal

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

recursal. As razões poderão ser oferecidas no prazo de oito dias. Caso o processo seja de contravenção, o prazo para arrazoar será de três dias, que também o será para o caso da existência de assistente da acusação, em qualquer hipótese. Nos juizados especiais, a apelação terá o prazo de dez dias e já será apresentada com as razões. Cabimento: Caberá apelação em cinco dias: 1) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; 2) das decisões…

ou a órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe…

o Banco do Brasil não precisa por ser sociedade de economia mista, contra o Banco Central precisa por ser autarquia federal, a Copel também é sociedade de economia mista, a Sanepar também. Portanto, sempre terá reexame quando a Fazenda Pública, tiver o ônus da sucumbência. Esse reexame é feito pelo tribunal, portanto pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, quando fazem esse reexame, eles podem cassar a sentença ou mantê-la. Em casos que não houver essa…

09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso,…

Efeitos. 2. Recursos no âmbito dos juizados especiais. 2.1 Turmas recursais. 2.2 Incidente de uniformização regional. 2.3 Recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e recurso extraordinário. 3. Recursos no rito ordinário. 3.1 Apelação. 3.2 Recurso especial. 3.3 Recursos extraordinário. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Em matéria previdenciária é cabível a interposição de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e no rito ordinário da Justiça Federal e ainda na Justiça…

Processo Civil Especial Inventário e Partilha Princípio da saisine: Os bens são transmitidos ao patrimônio dos herdeiros no momento do óbito Inventário serve para regularizar a transmissão de bens do de cujus (fazer levantamento de bens) O inventário não precisará de partilha quando o herdeiro for único ou quando a herança for negativa (não tiver herança ou tiver dívidas maiores que o patrimônio = passivo maior que o ativo) A herança é administrada pelos administradores provisórios até

amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de direito líquido e certo. - Natureza da ação: é procedimento especial com imediata e implícita força executiva contra os atos administrativos. Acolhida a segurança impetrada, o juiz vai além da simples declaração e condenação. Expede ordem de autoridade para cumprimento imediato. Fala-se, por isso,…

necessário; c) somente se aplica a recursos; d) nenhuma das alternativas está correta. CASO CONCRETO 12 1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único…

sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro onde estiver instalado. Somente as pessoas físicas, as microempresas e as pequenas empresas podem propor ações nos Juizados Federais. A ação tem natureza constitutiva negativa e implica renúncia ao direito de interpor impugnação ou recurso…