Embargos Juizado Especial Federal

TUTELA INIBITÓRIA Para melhor exemplificar os efeitos da Tutela Inibitória, nada melhor que apresentarmos casos práticos onde lançaram mão desta ação e obtiveram resultados positivos nas petições apresentadas. O primeiro é do TRF (Tribunal Regional Federal), no dia 18 de fevereiro de 2004, concede Tutela inibitória para um processo de reforma agrária. Assim diz o acórdão. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO... merece…

difuso de constitucionalidade: tem que ser julgado pelo Pleno ou pelo Órgão Especial em maioria ABSOLUTA Lei complementar: necessita maioria absoluta Lei ordinária: maioria relativa Órgão especial: substitui o Pleno em tribunais: maioria absoluta Não é um principio absoluto porque há casos em quenão necessidade de reserva de plenário: qdo a matéria já foi apreciada pelo tribunal o relator já pode decidir. Obs: os embargos de declaração é dirigido ao mesmo juiz e não constitui duplo…

em sede de re-exame necessário; c) somente se aplica a recursos; d) nenhuma das alternativas está correta CASO12 1) Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento…

2°, 128 e 460). (DONIZETTI, 2008, p. 467) O efeito devolutivo é comum a todos os recursos. Esse efeito, segundo a doutrina majoritária, aplica-se não só à apelação, mas a todos os tipos de recursos. Vale observar que esse efeito não existe nos embargos de declaração, pois de acordo com parte da doutrina, como por exemplo Barbosa Moreira, não há efeito devolutivo quando o julgamento do recurso “caiba ao mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida”. 3.2. Efeito suspensivo Este efeito, quando

4. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal, apresentou em junho de 2010 o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. A comissão buscou essencialmente reestruturar o conteúdo do CPC atual, à luz dos novos paradigmas doutrinários e jurisprudenciais, eliminando e corrigindo os institutos vistos como inadequado e acrescendo novos. Uma das preocupações exaradas na exposição de motivos é o fato de que, sendo…

MANUAL PRÁTICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Organizadores: Matheus Evandro, Farley Augusto, Gustavo Lucas, Ariane, Graciele, Roberta e Juliana 1 Considerações iniciais De início, convém ressaltar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão sob a disciplina da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Cuida-se de diploma legislativo que está ao alcance dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Segundo Bueno (2011), a referida lei preenche…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Art. 98, I, da CF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 9.099, de 26.09.1995 Arts. 60 a 92 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Arts. 1º e 2º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Criados em atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

[pic] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301134872/2012 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002806-49.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 21/01/2010 ASSUNTO: 040202 - DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): IGNES CAMPOLONGO RABANO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP194562 - MÁRCIO ADRIANO RABANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

salários, se houver e não apreciada, anula a decisão, mas não visa reformar a decisão, analisa a legalidade da sentença, não há elemento volitivo = vontade em encaminhar ao Tribunal, e por consequência não há dialeticidade) Mandado de Segurança (os juizados não admitem agravo, assim, advogados vem usando o Mandado de Segurança = Ex.: juiz indeferiu justiça gratuita, não dá para agravar, entra com Mandado de Segurança no Tribunal). Sua natureza é recursal, contudo, não são considerados…

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2006 01 1 045686-6 Apelante(s) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Apelado(s) : SARAH MARIA RAMOS SELVEIRA E OUTRO Relatora Juíza : LEILA ARLANCH EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO DE USUÁRIO. CONTRATO PREVENDO RESCISÃO EM CASO DE ATRASO POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS CONTÍNUOS OU NÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR ATÉ O…