Embargos Juizado Especial Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. Distribuição por dependência ao Processo nº. 090.11.700976-8 SERRANA CINE FOTO E SOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.602.252/0001-53, com sede a Rua Pinheiro Machado, 430/02, Cruz Alta/RS, neste ato representado por seu sócio MARCOS GUILHERME GRUHN, brasileiro, casado, maior, empresário, natural da cidade de Cruz Alta/RS, RG n. 5033851501 SSP/RS

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

Ordinário. ii. Procedimento Comum Sumário – art. 275, e seguintes do CPC. b. Procedimento especial. i. No CPC: a) Jurisdição voluntária; b) Jurisdição contenciosa. ii. Legislações especiais a) Lei 1533\51 – Lei do Mandado de segurança. c. Procedimento sumaríssimo (alguns autores colocam este procedimento dentro do procedimento especial). Lei 9099\95 e 10250\01 – aqui há o critério de facultatividade em causa até 40…

(A) SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Autos nº: 0045557-39.2014.4.01.3400 Embargante: JOSÉ CIRINO PEREIRA Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSÉ CIRINO PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade do Juizado Especial Federal, nos autos da ação que move em face do…

inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere…

COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JECRIM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO PAULO CAPITAL JECRIM – COLÉGIO RECURSAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL JUIZ DE DIREITO – JEC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO CAPITAL JUSTIÇA TRABALHISTA – VARA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ ª VARA

Poder Judiciário Organização do Supremo Tribunal Federal: Requisitos para Composição do Supremo: Cidadão; Brasileiro Nato; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada; 35 até 65 anos de idade. A escolha dos ministros dar-se-á por um procedimento de 3 fases: Inicial: indicação / escolha do membro pelo Presidente da República; Intermediária: aprovação do nome por sabatina de maioria absoluta do Senado Federal, em sessão aberta e voto secreto; Final: nomeação do Presidente da República.

2012 DAS PROVAS DA SENTENÇA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Juizados Especiais. Professora: xxxxxx ARAUCÁRIA 2012 DAS PROVAS De acordo com Júnior Humberto Theodoro, pág.480, Curso de Direito Processual…

De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de impugnação criminal • • • Relaxamento de prisão Revogação da preventiva Liberdade provisória Apresentadas por…

Estabeleça a diferença entre embargos infringentes e embargos de nulidade. Resp: : Os embargos infringentes são cabíveis quando o que se discute é o mérito da causa, enquanto os embargos de nulidade são oponíveis quando a decisão versar sobre nulidade processual. 14) Contra qualquer decisão não unanime de segunda instancia admitem-se embargos infringentes , por que? Resp: Pelo que se depreende da rubrica do capitulo que trata dos embargos, somente serão admissíveis embargos…