Embargos Infringentes Pratica

Alunos: Larissa Belluzzo Henche Lucas Martins Antunes 1. O endereçamento dos Embargos Infringentes é feito para o relator. 2. É cabível quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu. 3. O prazo para interposição é de 10 dias. 4. O fundamento é o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. As teses cabíveis no caso em questão são: a negativa de autoria, a presunção da inocência e a diminuição da pena.…

Data de Publicação: 24/07/2013) EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HOSPITAL E MUNICÍPIO. FALHA NO ATENDIMENTO COMPROVADA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE DOS EMBARGOS INFRINGENTES NO VOTO VENCIDO E…

apelação; agravo de instrumento; agravo retido; agravo interno; embargos infringentes; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário e embargos de divergências em recurso especial e em recurso extraordinário. Questão 46- Conforme o art. 519 há a possibilidade de o juiz relevar a pena de deserção, no caso exclusivo de o apelante comprovar justo impedimento para a realização do preparo. Conseqüência pratica é que a parte poderá efetuar o preparo…

reexprima sua decisão de forma clara. Mais adiante, no estudo dos recursos em espécie, veremos que o único recurso cabível nessa hipótese é o de “embargos de declaração”. Falando de integração da decisão judicial impugnada, entenda-se como a atividade de suprir lacunas, cabendo para suprir omissões contidas na decisão judicial (aqui também caberá “embargos de declaração“). A grande diferença entre essa hipótese e a anterior é que aqui a atividade julgadora ainda não cessou. Neste…

(pag. 01) Observando que o recurso a analogia foi admitida para beneficiar o réu, quando se faz referência à punição com menor prazo previsto na lei penal pela falta de norma especifica. Assim, o costume também fonte supletiva, caracterizado pela pratica de determinado comportamento de certeza indispensável em uma sociedade e sendo reconhecido por autoridade jurídica pode assim ser fonte de consulta dos magistrados para decisões depois de esgotadas as possibilidades de emprego por…

público almejado pela previsão normativa genérica. 2. Principio da auto-tutela, de acordo com o qual a administração, sem necessidade de autorização judicial, pode invalidar seus atos defeituosos e revogar os atos inconvenientes e inoportunos que pratica. No âmbito do regime jurídico administrativo, a noção de autotutela é concebida, aprioristicamente, como um princípio informador da atuação da Administração Pública, paralelamente a outras proposições básicas, como a legalidade, a…

proferida nos autos do recurso inominado supra mencionada, eis que esta, na prática, restou por negar vigência a dispositivo expresso de legislação infraconstitucional, a saber, artigo 538 do Código de Processo Civil, senão vejamos: A recorrida interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo juízo “a quo”, no entanto, este não foi conhecido, sob a alegação de ser intempestivo. Ocorre que, foi interposto à fl. 83 embargos de declaração, que interrompeu o prazo para…

presença de Vossa Excelência, opor, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal EMBARGOS INFRINGENTES. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido e seja encaminhado para ao órgão competente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Nestes termos Pede deferimento. Chapecó, 1 de julho de 2014. OAB/SC. RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: José da Silva. Embargado: Ministério Público. Recurso de Apelação n.˚…

IMPROBIDADE E AUSÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO. Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, restar comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário. (Aprovado na sessão de 30 de julho de 2008). ENUNCIADO Nº 22/2008 DO CSMP: URBANISMO. OBRA OU…

biológica, no caso de"adoção à brasileira", significa impor-lhe que se conforme com essa situação criada à sua revelia e à margem da lei. 3. A paternidade biológica gera, necessariamente, uma responsabilidade não evanescente e que não se desfaz com a prática ilícita da chamada" adoção à brasileira ", independentemente da nobreza dos desígnios que a motivaram. E, do mesmo modo, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos da filha resultantes da…