Embargos Infringentes Paraná

são para auxiliar de laboratório de atividades técnicas de fiscalização do Mapa. As vagas são para Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal. As provas estão marcadas para o dia 4 de maio nas 26 capitais dos estados da Federação e no Distrito…

liminar ou até mesmo uma sentença, podendo ter caráter provisório ou até mesmo definitivo; ACÓRDÃO – É a decisão tomada na Segunda Instância ou na Terceira Instância quando do julgamento de recursos. No caso dos servidores públicos federais no Paraná, é a decisão proferida em julgamento de recurso pelo TRF (Tribunal Regional Federal da 4ª Região -Segunda Instância) ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Instância), ou ainda do STF (Supremo Tribunal Federal –…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ VOCABULÁRIO JURÍDICO Trabalho apresentado à disciplina Projeto Interdisciplinar: Português Jurídico, do 1º Período do curso de Direito da Faculdade…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AUTOS N° 2683/2012 ERMELINDO PERNETA, já qualificado nos autos em epígrafe da ação promovida por JOÃO GARANTIA, inconformado com a r. sentença apresentada por este juízo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, apresentar tempestivamente, com base no artigo 513 do Código de Processo Civil e demais aplicáveis

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ASTORGA – PARANÁ DATA: 09/10/2012 INSCRIÇÃO Nº ______ Orientações: 1. A prova possui 40 (quarenta) questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de…

sempre, tal responsabilidade assumida pela genitora do mesmo. Ademais, encontra-se o Requerente regularmente matriculado na Faculdade UNOPAR – Edit. Distr. Educacional S/A, no 3º semestre do curso de Segurança do Trabalho da Universidade Norte do Paraná, graças ao desempenho da mãe que vem arduamente patrocinando um sonho de manter sua faculdade, por outro lado, a falta de recursos por parte do pai, que hoje desfruta com ótima condição financeira não se predispõe em contribuir.…

SIMPLES JOGO DE PALAVRAS QUE TENTAM EVITAR O INEVITÁVEL." (DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS 96/99, 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, JUIZ DE DIREITO FERNANDO ANTONIO PRAZERES) Assim também o entendimento do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná: "TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ. APELAÇÃO CÍVEL 0121715-8 - CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL - Ac. 10017. JUIZ CONV. ALBINO JACOMEL GUERIOS - QUARTA CÂMARA CIVEL - Revisor: JUIZ CONV. JURANDYR SOUZA JUNIOR. Unânime - Julg: 09/09/98 - DJ: 25/09/98. O…

relações jurídicas. 11. Cumpre mencionar ainda, que o artigo 884 do Código Civil veda as práticas relacionadas ao enriquecimento sem causa cometida por uma das partes contratantes. 12. Em caso semelhante, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná entendeu o que segue: CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONTISTUTIVA DE NEGÓCIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. título de capitalização. venda casada. conduta ilícita a ensejar restituição em dobro dos valores…

Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCINDÍVEL A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE DEU POR UNANIMIDADE DE VOTOS. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL QUANTO AO EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS E DEBATIDAS NO PROCESSO. ART. 515, § 1º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSISTINDO A OMISSÃO, DEVE A PARTE RECORRER COM BASE EM FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ART. 535 DO CPC, SOB PENA DE NÃO…

O CUSTO E O TEMPO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO[1] LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná I - Introdução O presente escrito[2] destina-se a expor o custo do processo civil brasileiro, bem como o seu grau de tempestividade[3]. Se o cidadão possui, como direito fundamental e assim assegurado pela Constituição da República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal