Embargo Infrigente

TDE - Direito Processual Penal II Aluna : Thaís Ostrufka Cordeiro 7ºA – Matutino – Curitiba QUADROS SINÓPTICOS RECURSO CARTA TESTEMUNHÁVEL CORREIÇÃO PARCIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES AGRAVO EM EXECUÇÃO PREVISÃO LEGAL Artigos 639 a 646 do Código Processo Penal Não havendo recurso previsto em lei. Lei 5.010/66 art. 5º e 6º. Artigos 382, 619 E 620 do Código Processo Penal. Artigo 609, parágrafo único, do CPP. Artigo 197 da lei 7.210/84. LEGITIMIDADE Quem interpôs

advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609 do CPP e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRIGENTES pelos fatos e fundamentos que se seguem. Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito material exposados pelo desembargador vencido em seu voto. Diante do exposto requer sejam os presentes embargos recebidos e providos, a fim de que seja reformada a decisão anterior, nos termos do voto vencido exarado pelo Em.…

FERREIRA (416795) BÁRBARA H. O. GASPAR (988255) Belo Horizonte Novembro/2013 ISABELA C. FARIA (416795) LEONARDO NUNES FERREIRA (416795) BÁRBARA H. O. GASPAR (988255) EMBARGOS INFRIGENTES Trabalho apresentado à Professora SELVA DE SOUSA LIMATELLES da disciplina SOCIOLOGIA da turma 2013, turno EAD. Belo horizonte Novembro/2013 Sumário 1-…

incluindo-se, agora, as sentenças de impronúncia e absolvição sumária, por força do art 416 do cpp. Embargos infringentes e de nulidade ( art 609 § único, do cpp) São recurso cabíveis quando não for unânimes a decisão de segunda instância prejudicial ao acusado, no julgamento de recurso em sentido estrito e de apelação ( agravo de execução, para alguns). Trata-se,portanto, de recurso exclusivo da defesa. Embargo de declaração: É o recurso endereçado ao próprio prolator, seja juiz ou…

recorrida, quando se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no resp, assim o juiz que dá a decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que cabível o resp,se ele não se manifestar cabe embargos de declaração. 4) Na legislação vigente, onde podemos encontrar o RE? O recurso especial está basicamente regido por dois diplomas: a) Lei nº 8.038/90 – Artigos 26 a 29; 38 e 39 b) Regimento Interno do Superior Tribunal de…

prazo de 5 dias o escrivão faz a entrega da carta concertada ao órgão ad quem. EMBARGOS INFRIGENTES: Voltado a garantir uma segunda analise da matéria decidida pela turma julgadora, por ter havido maioria de votos e não unanimidade, esse recurso obriga a câmara a decidir por completo e não apenas com os votos dos magistrados que compuseram a turma julgadora, há divergência quanto ao nome do recurso,prevalece embargos infringentes. AGRAVO AOS TRIBUNAIS:

1- Em que consistem os efeitos infringentes nos embargos de declaração. Responda fundamentadamente. R- Os embargos de declaração servem para que uma das partes de um processo judicial peça ao magisrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida sem levar à modificação da mesma,conforme o artigo 535 do CPC. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais

processuais que visam à reforma das decisões judiciais Meios de impugnação de decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado , apto a obter desde a anulação, a ou aprimoramento. (no aprimoramento cabem embargos declaratórios) Possibilidade de requerer a revisão de determinado ato judicial. Características: • São interpostos na mesma relação jurídica: não há necessidade de que vc faça um novo processo. Ex a apelação • Natureza…

Os Embargos Infringentes possuem política própria e devem seguir o procedimento interno do Tribunal no qual está sendo interposto, como demonstra o art. 533 do CPC. A questão dos efeitos dos Embargos Infringentes possui uma máxima bastante interessante e diferente dos demais recursos divergentes, sendo certo que a sua explanação se faz necessária. Os Embargos Infringentes possuem efeito devolutivo restritivo, devido ao fato de ser possível a sua análise somente com relação à matéria…

-> DECISÕES PROFERIDAS DENEGATÓRIA NOS MANDADOS DE SEGURANÇA E NOS HABEAS CORPUS. -> 3- JUÍZES DE 1º INSTANCIA -> ESTADO ou ORGANISMOS ESTRANGEIRO x MUNICÍPIO ou CIDADÃO BRASILEIRO. ->RECURSO – SIMILAR À APELAÇÃO ≠NAS HIPOTESES DE CABIMENTO EMBARGOS INFRIGENTES - > 1- DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO – DECISÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE MÉRITO. ->2- DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO RECISSÓRIA. -> DECISÃO UNANIME/TOMADA PELA MAIORIA. -> FIM -> PERMITE A…