Ação de embargos à monitória

CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. Autos n.º 1012245-21.2013.8.26.0309 (Ação monitória) XXXXXXXXX, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº x, com sede na Rodovia x, n° 1405, x e representada por XXXXXX, brasileiro, com RG de n.º M x, inscrito no CPF/MF de n.º x, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À MONITÓRIA, nos autos do processo em epígrafe que lhe move o BANCO X, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A Embargada ingressou com ação monitória, em face dos Embargantes, com o intuito de receber a quantia de R$ 309.593,80 (trezentos e nove mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), valor já acrescido de juros e correção monetária. Entretanto, a exordial não apresenta os requisitos necessários para o julgamento do mérito, se não vejamos: O Embargado não discrimina quanto é o percentual de juros mensais que aplica no demonstrativo de cálculo de fl. 24, totalmente obscura e incompleta, lançando valores que não são calculados de forma detalhada, pois o cálculo do débito é feito de forma vaga e arbitrária, sem indicação precisa do montante de juros e outros encargos incididos especificamente em cada parcela. Ainda mais, a exordial monitória não aduz o cálculo real utilizado para que se chegue ao…

notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102 - C do Código de Processo Civil, opor; EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em face de ROBERTO ANTONIO PEREIMA e PRISCILA DE FATIMA PEREIMA, já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Requer a suspenção da presente Ação Monitória, com fulcro no art. 265, inc. IV, “a”, do CPC, até que seja julgada Ação de…

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Autos do Processo nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento de mandato anexo vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o que fazem conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em apertada síntese, do que se verifica da peça inicial, a Autora narra à celebração de um contrato de Abertura…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA XXª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX– SP. PROCESSO AÇÃO MONITÓRIA CARLOS XXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo supra mencionado, por sua advogada nomeada, abaixo assinada, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar seus EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA, em que é Requerido, proposta por BANCO XXXXXXXXXXX EXTRAJUDICIAL, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A presente ação monitória funda-se…

da AÇÃO MONITÓRIA que tomou o nº ...., e que lhe move ...., oferecer os presentes EMBARGOS, apresentando o seguinte: 1. INICIALMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer, desde já, o embargante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, esclarecendo que atualmente passa por graves dificuldades financeiras e pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50. 2. SITUAÇÃO FÁTICA Propôs…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Ref.: Processo n º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe vêm, por seu advogado legalmente constituído. in fine assinado, apresentar seus EMBARGOS, em face a: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, também qualificado nos autos da demanda acima epigrafada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O ora autor destes embargos é pobre na forma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI Ref. ao processo Nº XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Monitória oposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, também já qualificada, vem, mui respeitosamente, perante à honrosa presença de V.Exa., por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), apresentar EMBARGOS com espeque no artigo 1102-C do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: I- A Dívida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA –SÃO PAULO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Á AÇÃO MONITÓRIA Processo : ____________________ , já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA de número _____________ vem, por seu advogado in fine assinada, em face dos Embargos, apresentar a respectiva I M P U G N A Ç Ã O, aduzindo o seguinte: Apurou-se no Procedimento Anexo – Termo de Adesão ao Contrato de…

AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1]…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…