AÇÃO MONITÓRIA

Ação de Cobrança x Ação Monitória Principais diferenças entre os dois institutos Breve comentário Confira nossa página sobre Ação de Cobrança. Alguma dúvida sobre o tema? Envie sua pergunta. A princípio, a ação de cobrança não possui muita diferença em relação à ação monitória, mas alguns aspectos hão de ser observados. Em ambas as ações o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, cuja finalidade é constituir título executivo judicial apto para execução. Porém, depende da situação, podendo ser mais apropriado propor uma ou outra ação. O procedimento monitório ou injuntivo como também é chamado, encontra-se previsto nos artigos 1102-A a 1102-C do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento especial, considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo. A ação de cobrança não depende de um tipo de prova específico, pode ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal e pericial). Já a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita, como um instrumento particular, porém sem eficácia de título executivo, conforme o art. 1.102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” A ação de cobrança comparada à ação monitória é bem mais demorada, pelo simples motivo de que seu…

AÇÃO MONITÓRIA INTRODUÇÃO • CPC/73 – art. 1102-A, 1102-B, 1102-C – Lei 9079/95 • Facilitou a satisfação do crédito. Antes, quem possuía documento sem eficácia de título executivo era obrigado a usar o processo de conhecimento, mais lento e menos eficiente, para obter uma sentença de mérito e, posteriormente, usar a via executiva • Não obteve o êxito esperado, sendo raro o adimplemento no prazo de 15 dias. • NCPC – art. 700, 701 e 702 • Houve a incorporação de posições consolidadas pela…

impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…

AÇÃO MONITÓRIA * Ação monitória - Cheque emitido pelo apelado e endossado em favor de terceiro - Alegação de inexistência de dívida pendente - Pagamento efetuado em dinheiro - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado da lide - Convicção do juiz - Pretendido chamamento à lide da empresa endossatária - Portador de boa-fé - Factoring - Apelo improvido - Unânime. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor…

NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da tutela antecipada, bem como avalia a possibilidade…

Ação de Consignação de Pagamento Conceito CPC: Mecanismo de extinção de uma obrigação. Natureza: Meramente declaratória. É utilizada quando o devedor quer quitar a obrigação e não consegue por conta de algum obstáculo. Existem 3 hipóteses: Recusa do credor; dúvida há quem pagar; credor desconhecido. Tal ação pode ser Judicial ou Extrajudicial. Extrajudicial (Art. 890, CPC): O devedor vai até um banco e faz um depósito em favor do credor e o banco comunica que existe um depósito em…

PROCEDIMENTO MONITÓRIO COM BASE EM PROVA ESCRITA PARA COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o instituto jurídico conhecido como ação monitória, de modo a conhecer, de forma pormenorizada, o procedimento monitório. O procedimento monitório, que foi instituído na legislação brasileira pela Lei nº 9.079/75, permite cobrança de dívidas apenas com base em prova escrita, se mostrando de grande valia sua divulgação, no intuito…

Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao autor, pois inobstante presentes os requisitos para a ação monitória, poderá o autor valer-se de ação condenatória, em rito sumário ou ordinário. Portanto…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

nº xxxxxxxx com endereço para receber intimações na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar seus: EMBARGOS Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARES 1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, os Embargantes, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei…