Embargos a monitoria

1419 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA

“É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense.” Márcio Archanjo Ferreira Duarte

Ref.: Processo n º xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx SSP/BA, e xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista, residentes e domiciliados na Rua Esperança, n° 33, Bairro Centro, Distrito de Itabatã, Município de Mucuri, Estado da Bahia, através de sua advogada, xxxxxxxxx, regularmente inscrita na OAB/BA 35.793, brasileira, solteira, CPF nº xxxxxxxx com endereço para receber intimações na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar seus:
EMBARGOS
Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – PRELIMINARES
1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, os Embargantes, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

2 -DA PRESCRIÇÃO
Das peças que instruem a exordial infere-se que a dívida que o embargado pretende resgatar originou-se de Contrato de Locação firmado em junho de 2007 com termo final em 20/03/2008.
Na inicial pleiteia o pagamento de aluguéis vencidos no período de 10/02/2008 a 10/05/2008 e encargos locatícios (contas de energia elétrica) vencidos no período de 04/08/2008 a 07/01/2010 no valor total de R$ 7.278,84 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos);
Embora todos os esforços empreendidos pela ilustre patrona ex adversa, que sem dúvida, no exercício de seu ministério privado, honrando o compromisso assumido com seu cliente, tudo faz no interesse deste, não merecem prosperar as alegações do Embargado, contidas na

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