Recurso especial

oriunda dos Embargos à Execução contra si promovidos por MANIERO IND. E COM. LTDA, cujo trâmite se deu perante a Primeira Vara da Comarca de Barra Bonita, não se conformando, "data máxima venia", com o v. Acórdão exarado no recurso sobrescrito, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, interpor RECURSO ESPECIAL, fazendo-o com fundamento no artigo 105, III, letras "a" e “c” da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões. Termos em que, j. esta e razões inclusas, assim como as guias relativas ao preparo (porte de remessa/retorno) e, ainda, uma cópia reprográfica do v. Arcódão recorrido, Pede deferimento São Paulo, 24 de fevereiro de 2000. XXXXXXXXXXX advogado - OAB/SP XXXXXXXXXXXX RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO XXXXXXXX RECORRIDOS: XXXXXXXXXXX APELAÇÃO Nº XXXXXXXXXXXX- 1º T.A .C. SÃO PAULO – 12ª Câmara PROCESSO DE ORIGEM = EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº XXXXXXXXXXX - 1ª VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX (SP) Eminentes Julgadores. 1. DOS FATOS O BANCO XXXXXX, ora recorrente, promove contra XXXXXXXXXX., ora recorrido, ação de execução que tem por objeto operação bancária consubstanciada numa NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL, conforme autoriza a Lei 6.840/80 cc. Decreto Lei 413/69. O recorrido opôs…

Procedimento da Execução: ‘petição inicial’ –PERGUNTAS em sala: 1. Sabendo que em todos os ritos se exige petição inicial, pergunta-se: porque a existência de petição inicial consiste em pressuposto processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE A. Ref. ao Proc. Nº– EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante: Embargado (a): A, já qualificado nos autos do processo em destaque, por seu procurador in fine firmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), inconformado, data vênia, com a vergastada sentença de fls... , vem respeitosamente até Vossa Excelência, opportuno tempore, opor os presentes …

sentenças executivas são aquelas que contém em si mesmas a execução. A parte deveria realizar algum ato que não realiza; o juiz, ao proferir a sentença executiva, determina que a parte assim o faça, sendo que, se isto não ocorrer, ele mesmo pode tornar efetivo o comando. Ex.: ação de despejo - se o locatário não cumpre o decreto de despejo, o juiz requisita força policial para que seja efetivado. 2. Jurisdição e Execução Quando a atuação da sanção se dá através da prática de atos…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da…

PROCESSO DE EXECUÇÃO    Conceito: execução é processo utilizado para dar efetividade à tutela jurisdicional proferida no processo de conhecimento(ou eventualmente quando o credor tiver título que formalmente for reconhecido pelo legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de xxxxxxxx, tendo como denominação xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. xxxxxxxxxxx-85 e Inscrição Estadual Nº. xxxxxxxxxxx-6, situada à Avenida xxxxxxxxa, Nº 3.333, Bairro Jardim Das Flores, CEP xxxxxxxxxxx5, na Cidade de xxxxx – MT, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – DOS FATOS A Exequente é credora da importância representada pelos seguintes cheques: - Cheque nº…

ExcelentíssimA SenhorA DoutorA JuÍzA de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de TRAMANDAÍ/RS. Distribuição por dependência ao Processo n.° 073/---- Exequente/Embargado: BANCO ---- Executados/Embargante: L---- L---, brasileira, costureira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Marechal, 000, Parque dos Presidentes, em Tramandaí/RS, por meio de seu procurador signatário, conforme procuração da folha 26, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

|2º Semestre 2010 | |Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial | | * Este material é auxiliar e não substitui as bibliografias indicadas no Plano de Ensino. * Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar !!! Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 1. Processo Autônomo Os título executivos extrajudiciais estão elencados no artigo 585…

Comprimento de sentença * Honorários advocatícios: - Nelson Nery Junior: “A incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de…