Jurisprudencia civel

acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília, 27 de agosto de 2013 (data do julgamento). MINISTRO ARI PARGENDLER Relator AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 69.856 - PA (2011⁄0248003-9) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): Trata-se de agravo em face de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por Neura Guizarde Queiroz de Leão contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 1.723,"caput", do CCB⁄2002, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Comprovada a existência de união estável e a dependência econômica em relação ao falecido militar (faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos e certidão pública, aliados a depoimentos testemunhais),…

Magistratura, que versa sobre o cumprimento da META Nº 4, do Conselho Nacional de Justiça, resolve: prorrogar, até 20 de dezembro de 2014, a designação dos Excelentíssimos Senhores Doutores JAILSON SHIZUE SUASSUNA, ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR, JOÃO BATISTA VASCONCELOS, FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO, DIEGO FERNANDES GUIMARÃES, ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE, MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO, KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES, CLAUDIO PINTO LOPES, HUGO GOMES ZAHER e ALUÍZIO…

EXCENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... PROCESSO – Nº ................ AÇÃO DE EXECUÇÃO BANCO ......, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, na qualidade de EXEQUENTE, doravante assim denominado; FIRMA.... doravante denominada simplesmente DEVEDORA ou EXECUTADA, já qualificada nos autos e devidamente representada por seu respectivo advogado; FULANO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MG CONTRA FÉ JAYANNE KARLA MALAQUIAS DE BARROS, brasileira, casada, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade n° MG.15.777.932 SSPMG e do CPF 095.890.186-45, CTPS 64.942/0146/MG, PIS 130.284441.18, residente e domiciliada à Avenida José Cândido da Silveira, 485, APTO 102, bairro Cidade Nova, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 31170-000, por seus advogados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA - ES Processo n° XXXXXXXX UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A, instituição financeira com sede à Av. Eusébio Matoso, 891, Pinheiros, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 33.700.394/0001-40, por seus advogados com endereço profissional na Praça Dom José Gaspar, n.º 134, 19º andar, Conjunto 191/192/193/194 – Edifício Metrópole - São Paulo - SP CEP 01.047-912 fone: (11) 40955994,…

tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à inalienabilidade e…

401 Índice Alfabético remissivo ....................................439 Bibliografia ............................................................453 Da Ação de Cobrança 8 Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado,…

DIVISÃO DO BRASIL EM REGIÕES NORTE RORAIMA AMAPÁ AMAZONAS PARÁ ACRE RONDÔNIA TOCANTINS NORDESTE MARANHÃO PIAUÍ CEARÁ RIO GRANDE DO NORTE PARAÍBA PERNAMBUCO ALAGOAS SERGIPE BAHIA CENTRO-OESTE MATO GROSSO GOIÁS DISTRITO FEDERAL MATO GROSSO DO SUL SUDESTE MINAS GERAIS ESPÍRITO SANTO RIO DE JANEIRO SÃO PAULO SUL PARANÁ SANTA CATARINA RIO GRANDE DO SUL REGIÃO NORDESTE • CRESCIMENTO DO PIB DE 1990 A 2000 – 2,6% • POSSUI REGIÕES DE PRODUÇÃO…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS “Títulos de crédito rural e sua execução” Componentes: Andressa Merheb, Andressa Costa, César Augusto Pereira, Giulia Monteiro, Maria Izabel Centeno, Lucas Daneris, Francine Peixoto, Vinicius Gonçalves. Professora: Martha Araújo Branco RESUMO (FRAN) No Brasil, o crédito rural é um importante instrumento de…

ultrapassar os limites legais. Perante os particulares, a autarquia aparece como se fosse a própria Administração Pública, ou seja, com todas as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo. Algumas as autarquias do Brasil são: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),…