CONTESTACAO

NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por sua vez, o artigo 618, inciso I, do CPC reputa nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Da detida análise dos autos, nota-se que o referido contrato, firmado entre as partes, ao delimitar o objeto da locação, na cláusula 1.1., estabeleceu que o valor mensal da locação seria de R$ 1.608,20 (hum mil, seiscentos e oito reais e vinte centavos). Em que pese a previsão contratual, a nota de cobrança de fls. 20/21, supostamente vencida no dia 31 de março de 2013, a título de locação dos bens móveis do contrato firmado, foi emitida no valor de R$ 4.815,89 (quatro mil oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), muito superior, portanto, ao valor previsto no contrato. Da outros exemplos de valores maiores Vistos tais documentos, resta claro e evidente que as cobranças feitas, por meio da ação executiva, não encontram nenhum respaldo no contrato firmado entre as partes! Não há, no contrato, nenhuma previsão de que a parte Embargante tenha que efetuar os pagamentos, nos referidos valores, consubstanciados nas notas de cobrança aqui destacadas. Falta, então, a certeza da existência de tal obrigação de pagar, na forma do art. 580 do Código de Processo Civil. Afinal, é imprescindível que o próprio título contenha os elementos necessários à verificação de certeza e liquidez do…

Autos nº Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exeqüente: Executado: Autos nº Natureza: Embargos à Execução Embargante: Embargado: SENTENÇA 1-RELATÓRIO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO O Exeqüente ingressou com a presente execução em face do Executado alegando que: “É credor da importância líquida, certa e exigível de R$ ___________________ (por extenso), representado por uma Cédula de Crédito Bancário, prefixo 731-9, no valor total de R$ ________ (…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA EMBARGOS À EXECUÇÃO Distribuição por dependência Apenso ao processo XXX já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine, apresentar EMBARGOS Á EXECUÇÃO, contra BANCO , pelos fatos e razões a seguir expostas: DOS FATOS: Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, lastreado em…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e…

NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil, e nos argumentos de fato e de direito que passa a expender: PRELIMINARMENTE I - DO CABIMENTO DA…

DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. EMBARGOS DO DEVEDOR XXX, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX, com sede na Rua Vieira Maciel, nº500, Jardim Paulista, São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DO DEVEDOR na Ação de Execução em epígrafe, que lhe promove XXX, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EXECUÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EXECUÇÃO - TÍTULO ILÍQUIDO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Revista dos Tribunais | vol. 798 | p. 113 | Abr / 2002 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1233 | Out / 2011DTR\2002\238 Humberto Theodoro Júnior Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Doutor em Direito.…

deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Ação de execução contra Igor. Uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial. Art. 585 CPC. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor; c) nas execuções, tem plena aplicação o princípio da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU (MG) Processo nº 004/2013 Ação de Execução de Título Extrajudicial PAULO ROBERTO DE SOUZA, xxx, xxx, xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº x.xxx.xxx – SSP/MG, residente e domiciliado no xxx, em xxx (xx), CEP xx.xxx-xxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do Defensor Público, infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código…

CPC, estabelece que o título executivo deverá ser de obrigação liquida, certa e exigível. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O art. 618,I do CPC, comina a nulidade a execução, sempre que ele não preencher os requisitos. Não se trata, propriamente, de nulidade, mas de verdadeira carência de execução, que ensejará a sua extinção, sem a satisfação do credor. A ausência dos requisitos constitui matéria de ordem publica, que pode ser conhecida a qualquer tempo,dispensando até mesmo a…