Apelação - Multa Ambiental

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXSO FISCAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. Proc. n. 0006142-55.2008.8.26.0223 COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA, por seu advogado abaixo assinado, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem perante Vossa Excelência para apresentar, tempestivamente, o seu RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito, conforme as razões anexas, requerendo seu devido recebimento e autuação, para após atendidas as formalidades de estilo, proceder-se à remessa para exame do Egrégio Tribunal de Justiça. Junta a Apelante, em anexo, o comprovante de pagamento do preparo recursal e do porte de remessa e retorno dos autos. Nestes termos, Pede deferimento. De Guarujá, aos 15 de julho de 2014. ALEXANDRE CIAGLIA OAB/SP 120.787 Razões de Apelação Apelante: COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: Comarca de Guarujá – Anexo Fiscal Processo: 0006142-55.2008.8.26.0223 Eméritos julgadores, DA EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Embargos opostos em face de Execução Fiscal promovida pela Fazenda do Estado visando o recebimento de multa aplicada pela Cetesb, diante da notável ausência de elementos comprobatórios para a definitiva constituição do suposto crédito tributário. Levado a…

especificamente o processo tributário administrativo, pois têm sistemática, princípios próprios, regras específicas. Ele não é autônomo absolutamente, pois precisa recorrer a outros ramos. Unilateralidade do título executivo: O título executivo goza de certeza (observou os requisitos para sua constituição), liquidez (valor definido) e por isto passa a ser exigível (título executivo extrajudicial), exeqüível (manejado em execução fiscal). O legislador de forma unilateral procede com o…

municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos Etc Processo administrativo – pode ser contencioso – exercício do contraditório, da ampla defesa. E se instaura necessariamente com a impugnação do sujeito passivo. Auto de infração ou…

Processo nº. 0002343-90.2012.4.05.8400 (Execução Fiscal) MERCANTIL MARTINS IRMÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.397.630/0001-53, estabelecida à Rua Frei Miguelinho, 210, Ribeira, Natal/RN, CEP.: 59.012-180, neste ato representada por seu diretor presidente, ALBERTO FERNANDES DE MATTOS SEREJO, brasileiro, casado, comerciário, portador da cédula de identidade de Nº. 208.716.390 – SSP/CE,…

conseqüências jurídicas a este relacionada. Conforme ensina Eduardo Sabagg (Manual de Direito Tributário, 2010), “sua propositura demanda um ato concreto, de que se possa inferir o propósito do Fisco de instaurar a ação fiscal”. Há de se esclarecer, ainda, que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento, devendo ser proposta antes deste. 1.3 Particularidades a) Tributos: a ação declaratória pode ser usada no âmbito de quaisquer espécies…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal…

Modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução…

|EPE |Embargos a execução |Consignação em pagamento | |Endereçamento: Vara de ex. Fiscal |Endereçamento: vara de execução fiscal |Endereçamento | |Qualificação do executado: apresentar com |Distribuição por dependência aos autos da ex|Qualificação autor: propor artigo 164 I, II | |fulcro no art. 5º XXXIV, “a” e XXXV CF e |fiscal n°... …

federal 2.1.1. Processo administrativo fiscal (PAF) É regido pelo Decreto 70.235/72, com a redação conferida pelas Leis 8.748/93, 9.532/97 e MP 1973-57/2000, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos da União. Ante a nova realidade eletrônica, às alterações legais também incluíram o art. 2.º, paragrafo único, que permite que os atos e termos processuais sejam encaminhados de forma eletrônica. 2.1.2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O…

Superiores sobre a aplicação da TR (Taxa Referencial) nos depósitos feitos pelas empresas pertencentes aos postulantes, não concordando o Recorrente com a referida sentença e com o objetivo de provar que tem direito ás diferenças, vêm á presença dos ilustres julgadores para suplicar que analisem e modifiquem decisão proferida, anulando o feito e determinando o seu retorno á instância inferior e prosseguimento até o final. Importante ressaltar que, o Egrégio Tribunal Federal decidiu que…