Embargos à Execução Fiscal Taxa

assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Quais instrumentos processuais (judiciais) adequados a impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do Tributo: Cabe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado de Segurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão. b) Ocorrência

provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. c Art. 5o, LVII, da CF. 10. Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. 11. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 12. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ............................................................. (nome da empresa), com sede nesta cidade à rua......, inscrita no CNPJ sob o n.º......, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DE ......, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em vista das seguintes razões de

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .......................... EXECUÇÃO Nº ........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ............., com sede na Avenida ................., nº ........., ........., ..............., através de seu procurador adiante assinado, ut procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado do ........., pelos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP. PROCESSO Nº xxxxxx-xx.xxxx.x.x.xxxx PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público interno inscrita no CNPJ nº.

Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e seguintes) Contraditorio Ampla defesa Devido processo legal Oficialidade vc não é obrigado a saber como funciona a estrutura organizacional da _____ Impulso oficial( a própria…

executiva às decisões meramente declaratórias, pois elas trazem uma definição integral da norma jurídica individualizada. Ou seja, mesmo que o crédito já tenha sido constituído, o contribuinte pode ajuizar a ação declaratória para forçar a administração fiscal a se adequar ao que será decidido, em respeito à coisa julgada. Ademais, o STJ também entendeu que se os fatos narrados na inicial da ação declaratória continuarem os mesmos, a sentença declaratória transitada em julgado terá…

Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens…

Código de Processo Civil e demais dispositivos, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face do _________ O Embargante é FIADOR no Contrato de Arrendamento Mercantil nº _________, firmado entre a __________ e o Embargado em ______, cujos objetos são _________, descritos na Nota Fiscal anexa aos autos, contrato este com prazo de 36 (trinta e seis) meses, com valor das contraprestações de R$ 1.329,02…