EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

nos autos do processo em referência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de Embargado, brasileira, solteira, comerciante, inscrita sob o CPF nº ..., residente e domiciliada na .., CEP ..., cidade... DOS FATOS Ingressou o Embargado, com execução baseada em cheque decorrente de contrato de compra e venda de peças de roupa na loja da embargada. Porém o título extrajudicial objeto de execução é inexigível, tendo em vista que como consta no boletim de ocorrência em anexo o talão de cheques do embargante foi furtado em data anterior a expedição do cheque, sendo impossível a expedição do cheque pelo embargante, sendo ainda que a assinatura constante do título extrajudicial não pertence ao embargante, conforme é possível analisar pela assinatura constante no boletim de ocorrência. DO DIREITO O art. 745 do CPC, ao disciplinar os embargos à execução, autoriza, dentre outras hipóteses, a alegação de “excesso de execução” (inc. III) e “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (inc. V). Incialmente, oportuno discorrer acerca da hipótese elencada no inc. V do artigo supracitado. O Exmo. Juiz Francisco Antônio Paes Landim Filho, em decisão proferida no julgamento da Apelação Cível nº 2009.0001.001312-5, da seguinte forma aduziu: “[...] pode-se entender o esclarecimento doutrinário relativo ao art. 745, inc. V, do CPC, de que, por força desse dispositivo, nos embargos de mérito, "(...) o…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execuções Públicas da Comarca de Goiânia/GO Processo: 200701624660 Natureza: Embargo a Execução de Titulo Extrajudicial Embargante: Elizângela Nunes Marques Vieira Embargado: Maria Carolina Dias e Silva A EMBARGANTE, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve Advogadas Associadas,…

regularmente constituído, que a esta subscreve conforme instrumento de procuração anexo (Doc. 01), habilitado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de ________, Subseção de _________, sob número __________, com escritório no Município de Presidente Prudente/SP, à Rua ________, número ___, onde recebe intimações e/ou notificações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À…

ANHANGUERA/UNIBAN Embargos de Execução Extrajudicial Processo Civil Execução de títulos extrajudiciais e Embargos a execução títulos extrajudiciais Começaremos entendendo os que são : 1- EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1.a – Execução de sentença e ação executiva. Antes do Código de Processo Civil vigente, fazia-se uma distinção entre ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos…

ANHANGUERA/UNIBAN Embargos de Execução Extrajudicial Processo Civil Execução de títulos extrajudiciais e Embargos a execução títulos extrajudiciais Começaremos entendendo os que são : 1- EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1.a – Execução de sentença e ação executiva. Antes do Código de Processo Civil vigente, fazia-se uma distinção entre ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar…

da execução fundada em título extrajudicial, pendente de recurso de apelação oposto à sentença proferida nos respectivos embargos de devedor. Com efeito, e no que respeita à ausência de condições de processualidade, cuida-se de matéria fática, como documenta a própria transcrição do RECORRENTE às fls. 3/4 debatida à exaustão à luz do direito federal, ante o que se revela, como instância última e definitiva, o egr. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ainda que não bastasse…

Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo…

REFORMACPC:Feita através da Lei 11.232/05, considerando as novas formas processuais adotadas para o cumprimento das decisões judiciais. A AÇÃO AUTONÔMA DE EXECUÇÃO, ficou restrita aos títulos EXTRAJUDICIAIS, e títulos judiciais específicos. Os procedimentos para a execução de sentença foram substituídos pelo cumprimento de sentença. Esse novo sistema processual permite a satisfação do crédito judicial de maneira mais prática e eficiente, ágil e mais econômica. AÇÃO DE EXECUÇÃO …

Exceção de Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o advento da Lei nº 11.382/2006 Aluno: Pedro Paulo de Melo Reis Neto Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Macapá 2015 1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Subsistência do Instituto da Exceção de Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o advento da Lei nº 11.382/2006.…