Ação de Embargos de Cobrança de Alimentos

Processo nº ... Fulano de tal, brasileiro, divorciado, portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado Rua ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua __, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: CONTESTAÇÃO À AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JEAN __, representado por sua mãe __, já qualificado nos autos, nos termos que seguem: DOS FATOS 1. O réu quando tomou conhecimento da Ação de Alimentos promovida pelo autor, procurou sempre cumprir com a determinação judicial, depositando os valores junto à Caixa Econômica Federal, em nome da mãe do exequente. 2. O executado sempre cumpriu com suas obrigações, provando o alegado através dos documentos em anexo (doc. 02), comprovando o pagamento dos valores devidos, inclusive tendo em fevereiro de 2011, após ser preso por alegação de débitos oriundos de diferenças de valores, os quais foram quitados, devidamente corrigidos, no valor de R$ 1.878,68, conforme fl. 158 do Processo nº ___, de Execução de Alimentos, sem descontar os depósitos efetuados erroneamente pela empregadora em janeiro de 2010 no valor de R$ 327,60, que atualizado soma a quantia de R$ 581,88; e em janeiro de 2011 no valor de R$ 327,60 que atualizado soma a quantia de R$ 499,43. 3. O réu foi funcionário da Prefeitura Municipal de Acreuna-GO, até maio de 2012, conforme…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX/MG. POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, divorciado, lavrador, residente no distrito de Quem , através de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA – EX VI DO ART. 736 DO CPC(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.06). em face de execução proposta…

1-“Os embargos à execução têm natureza de fase recursal, sendo necessária a garantia do juízo prévia para que seja instaurada (a fase), que será julgada pelo mesmo juízo da execução”. Onde está(ao) o(s) erro(s) dessa afirmação? Explique sua resposta. Como é o procedimento dos Embargos à Execução? Existem 2 (dois) erros na referida afirmação. Em primeiro lugar, os embargos à execução não são considerados recursos. Em segundo lugar, não há exigência de prévia garantia do juízo para que…

ALIMENTOS, AÇÃO MONITÓRIA (NECESSIDADE X POSSIBILIDADE) Ação de alimentos (Lei 5.478/68). A ação principal de alimentos, fundada em prova preconstituída da relação de parentesco , ou do vínculo justificador do dever de alimentar, segue o rito da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). Nem é necessário justificar por que a Lei de Alimentos (Lei nº 5.578-68 - LA) dispõe de rito especial e procedimento abreviado. A razão está em seu próprio nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita…

VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº : 7184/02, CONTR. 2323 Meritíssimo Juiz: Requeiro a citação do devedor dos termos da execução para pagamento ou justificativa da impossibilidade em relação aos alimentos em atraso, sob pena de decretação da prisão civil do devedor, por inadimplemento da obrigação alimentar (art. 5o., LXVII, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11/junho/2002. VALTER FOLETO SANTIN …

DIREITO CIVIL Embargos Infringentes: Cabimento Em virtude de acórdão de apelação, não unânime, que tenha reformado a sentença do juiz de primeiro grau. Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) No caso de…

de satisfazer bem um dos fundamentos da nação brasileira, explícito na sua bandeira: “Ordem e progresso”. Fatos sobre o embargo econômico EUA Cuba Motivos do embargo: 1. confiscação, sem compensação, de todas as companhias e propriedades norte-americanas em Cuba, procedimento que violou a legislação internacional. Violação dos Direitos Humanos em Cuba 2. Motivação política: Fidel Castro não respeita os direitos fundamentais da população cubana, e os Estados Unidos da América…

1) Espécies de alimentos tutelados em execução ou existentes: Os alimentos podem ser classificados quanto: Origem: a) Legítimos: são aqueles devidos por força de lei e, razão de parentesco, matrimônio ou união estável (CC, art. 1694; Lei Federal n 9.278/1996, art. 7º). b) Voluntários: são aqueles devidos por força de negócio jurídico inter vivos (ex.: transação) ou mortis causa (ex.: mediante legado, CC, art. 1920). c) Indenzativos: são aqueles decorrentes da prática de ato ilícito,…

Superior Tribunal de Justiça; Art. 345, § 2º, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 459, Requisitos e efeitos da sentença - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC; Art. 1.519, Capacidade para o Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Adjudicação; Apelação; Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor obs.dji.grau.5: Alienação…

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em…