EFEITO MODIFICATIVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O Efeito MODIFICATIVO nos embargos de declaração THE EFFECT OF AMENDING OF MOTION FOR CLARIFICATION NAJIME ALINE MACEDO NICARETTA RESUMO: Este artigo versa sobre o efeito modificativo nos embargos de declaração, com a finalidade modificar toda a decisão pronunciada anteriormente. Consiste em evidenciar quando e como o efeito modificativo deve incidir sobre os Embargos Declaratórios, uma vez que esse efeito é adjudicado em caráter excepcional a tais Embargos, não são cabíveis, uma vez que os Embargos de Declaração servem para suprir omissão, esclarecer a obscuridade ou abolir contradição PALAVRAS-CHAVE: Sentença; Efeito Modificativo; Acórdãos; Erro Material; Decisão Judicial; Jurisprudência; Contradição; Omissão; Obscuridade ABSTRACT: This article deals with the effect of amending a motion for clarification in order to modify the entire ruling made earlier. Is to show when and how the effect should focus on amending the Declaratory embargoes, since this effect is exceptionally awarded to such injunctions, not being, as a rule, appropriate, since the motion for clarification serve to supply default clarify the obscurity or abolish contradiction. KEYWORDS: Sentence, Amending effect, Judgments, Material error, Court Decision, Jurisprudence, Contradiction, Omission, Obscurity 1. Introdução O ordenamento jurídico tem como desígnio o bem –estar social, ou seja, esclarecendo os conflitos existentes e que venham a existir entre os indivíduos da sociedade

Os efeitos dos embargos de declaração poderem ter efeitos infringentes ou modificativos são temas de grande importância e que vem sendo muito discutidos, embora não tenham respaldo legal, tanto na Doutrina como na Jurisprudência1, entende-se que não é admitido, que o Magistrado se proponha a fazer novo julgamento da causa. Entretanto, quando os Embargos de Declaração versarem sobre contradição ou obscuridade na decisão, quando o magistrado se pronunciar, com certeza, haverá alteração no…

A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA -----------------------------------------------------------------------------------03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA --------------------------------------------------------04 3 JUSTIFICATIVA ----------------------------------------------------------------------05 4 PROBLEMAS DE PESQUISA…

O Embargo Declaratório é o meio recursal cabível para esclarecer uma decisão judicial, seja decisão interlocutória, sentença, acórdão ou, até mesmo, despacho, quando neles houver contradição, omissão ou obscuridade. Estes requisitos são essenciais para a viabilidade de tal embargo, uma vez que sem a existência destes pressupostos é inadmissível tal recurso. O Código de Processo Civil é explícito em estabelecer os requisitos essenciais para que se possa opor os embargos de declaração.…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

Em seu artigo 535, o CPC prevê que os Embargos de Declaração serão cabíveis nas hipóteses onde a sentença ou acórdão apresentar qualquer obscuridade ou contradição ou ainda quando existir uma omissão por parte do magistrado acerca de ponto relevante sobre o qual deveria ter se manifestado o juiz ou mesmo o tribunal. Até este ponto não há nada que nos mostre qualquer efeito que tais Embargos possam ter, senão o efeito declaratório, que está explícito no nome do recurso. A parti daqui…

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os embargos de declaração, cabível quando a decisão encontra-se revestida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos, faz-se necessário que este seja oportunizado, haja vista a modificação do objeto ou do fundamento da decisão. Palavras-chaves: embargos de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. -----------------------, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ----------------------------, processo nº-----------------------------------, com fundamento nos artigos 463 e seguintes, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando que a r. decisão que decretou a revelia da reclamada na audiência…

O Embargo Declaratório é o meio recursal cabível para esclarecer uma decisão judicial, seja decisão interlocutória, sentença, acórdão ou, até mesmo, despacho, quando neles houver contradição, omissão ou obscuridade. Estes requisitos são essenciais para a viabilidade de tal embargo, uma vez que sem a existência destes pressupostos é inadmissível tal recurso. O Código de Processo Civil é explícito em estabelecer os requisitos essenciais para que se possa opor os embargos de declaração.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Rio de Janeiro Fevereiro, 2014. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 03 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO 04 1.1. NATUREZA JURÍDICA 05 2. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 06 2.1 OMISSÃO 07 2.2 OBSCURIDADE 08 2.3 CONTRARIEDADE 09 3. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA…