REVISÃO AV2 PROCESSO PENAL

amento a denuncia ou queixa, que é um complemento da inicialacusatória. EX: O MP recorreu em sentido estrito porque o juiz rejeitou a denunciaou queixa, não existe réu ainda, o acusado tem que ser intimado paracontrarrazoar esse R.S.E do MP?Resposta: Havia um entendimento que não cabeira pois ele ainda nãoera considerado réu, por não haver recebimento, mas hoje é entendidoque ele é diretamente interessado na decisão desse recurso, porque seo Tribunal vier a reformar a decisão do juiz ele que não era réu passaráa ser réu, O STF editou a súmula 707, haverá nulidade da decisão emque o denunciado não foi intimado para oferecer contra razões.OBS: Se for no JECRIM da decisão que rejeita denúncia ou queixa seriaapelação. Se for vara criminal ou tribunal do júri contra decisão querejeita denúncia ou queixa é o R.S.E, se for no JECRIM é cabívelapelação, com base no art. 82 da lei 9.099/95.II – que concluir pela incompetência do juízo – aqui o juiz julga de oficioIII – Que julgar procedentes as exceções(Suspeição, incompetência,litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada), salvo a desuspeição; - aqui há uma arguição da parte e o juiz julga.Diferenciação dos incisos II e III:Pergunta: Se for uma decisão que julgue procedente a exceção deincompetência do juízo deve ser recorrida com base no inciso II ou III?Resposta: No inciso II é quando o juiz conclui pela incompetência do juízo de oficio, ou seja, quando não se tem arguição, se o juiz entenderincompetente o juízo, será com

do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, § único da Lei 1.508/51 RESE art. 2º, III do Decreto Lei 201/76 Agravo em execução art. 197 da LEP Revisão Criminal art. 621 e ss do CPP Habeas Corpus art. 5º LXVIII da CF, e 647 e ss do CPP Recurso Ordinário Constitucional (STF) art. 102, II da CF e 30 da…

Sumária (arts. 397, I ou 397 II ou 397III): - fato atípico (arts. 1º, 18 e 20) - excludente de ilicitude (arts. 23,24 e 25); - excludente de culpabilidade(arts. 24, 22, 28); - escusa absolutória (art. 181 e 348, § 2º ) + ou, caso assim não entenda, intimação das testemunhas . Nulidade (art. 564, CPP) anulação “ab inito” Extinção da punibilidade (art. 107, CP e outros) Declaração de EP + ou, caso assim não entenda, intimação das testemunhas MEMORIAIS COMUNS Nulidade (art. 564, CPP)…

Tribunal competente, no prazo de 5 dias. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (art,609, parágrafo único) CABIMENTO: decisões de 2º grau, NÃO unânimes total ou parcialmente, DESFAVORÁVEIS ao acusado proferidas no julgamento do RESE, apelação ou agravo em execução penal. EMBARGOS INFRINGENTES:quando a divergência versar sobre questões de mérito, a finalidade é reformar a decisão recorrida. EMBARGOS DE NULIDADE:divergência está nas nulidades, visa invalidar ou tornar…

dos fatos privados da oportunidade de aceitarem as medidas de conciliação e transação previstas na Lei dos Jecrim? Outros juízos podem julgar infrações de menor potencial ofensivo, desde que cometidas em conexão com outro crime de acordo com o que for disposto na lei. Ao julgar esse crime mais grave, o juiz deve oferecer a oportunidade ao réu, autor, de proceder com acordo. ( artigo 60 e artigo 60, §único); 2- Quais as infrações que se consideram de menor potencial ofensivo? O…

COMARCA DE ... EMBARGOS INFRINGENTES 1) Fundamento legal: art. 609, parágrafo único do CPP. 2) Exclusividade: é o único recurso exclusivo da defesa. 3) Prazo: 10 dias, contados da publicação do acórdão embargado. TUDO JUNTO! 4) Cabimento: contra acórdão não unânime de apelação, Rese e agravo em execução. 5) *Duas peças: a- Interposição: endereçamento ao desembargador relator do acórdão. b- Razões: para o próprio Tribunal. As razões devem ser apresentadas junto com a interposição. 6)…

Embargos de Declaração – artigos 619 e 620 CPP São oponíveis contra decisões de 2ª instância que forem ambíguas, contraditórias, obscuras ou omissas artigo 619 do CPP, são dirigidos, em petição, ao Relator do acórdão embargado, sendo julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão ora objeto dos embargos. Prazo: 2 dias contados da data da publicação do acórdão. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos…

APELAÇÃO • Prazo: interposição 5 dias e razoes no prazo de 8 dias art. 593 e 600 Na Lei do Jecrim o prazo é de 10 dias (art. 82, § 1º) • Efeitos: se a sentença for absolutória não tem efeito suspensivo e o réu e posto em liberdade. Se a sentença for condenatória terá efeito suspensivo o réu só pode ser preso se o juiz fundamentar com base no art. 312 na sentença. • Cabimento: Art. 593, inciso I, da sentença de absolvição/condenação, para tudo que for decidido na sentença. Art. 593,…

admitido. INJÚRIA –ATINGE A HONRA SUBJETIVA DO SER HUMANO. (CAUSA MAGOA NA PESSOA, EX: CHAMAR PESSSOA DE GORDA, FEIA, ETC.). DIFAMAÇÃO- ATINGE A HONRA OBJETIVA DO SER HUMANO, É AQUILO QUE A SOCIEDADE PENSA DE NÓS ( SE A PESSOA JÁ É DIFAMADA NÃO É CRIME. EX: CHAMAR A BRUNA SURFISTINHA DE PROSTITUTA, NÃO ESTA COMETENDO CRIME, POIS É NOTORIO QUE ELA É). A exceção de notoriedade somente cabe nos crimes de difamação. É provar que aquilo que foi dito é notório. …

informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. A Lei n° 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, apelação e embargos de declaração. O Código de Processo Penal é aplicado subsidiariamente. APELAÇÃO O art. 82 e seus parágrafos da lei, disciplinam o recurso de apelação, contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Criminais, quais sejam: rejeição da denúncia ou queixa e…