Embargos De Declaração No Jecrim

reconhecimento é feito no depoimento ou declaração da vítima. As formalidades do artigo 226, são obrigatórias na delegacia. Acareação- só pode ser feita entre pessoas que falaram Qualquer pessoa que tenha sido ouvida em juízo. Acareação serve para solucionar as divergência que há entre os conteúdos ditos pelas pessoas na audiência. Acareação pode ser feita por precatório, caso ela tenha sido ouvida por precatório. Depoimento- testemunho Declaração- vítima e pessoa que não…

Recursos Direito processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código…

as partes saibam o que o juiz levou em consideração, e quais os fatos ele julgou dignos de nota para proferir seu julgamento. A jurisprudência diz que a falta de relatório é causa de nulidade absoluta da sentença, exceto em uma hipótese, que é no JECrim, que dispensa o juiz de fazer o relatório. Lei 9099/95, art. 81, § 3º - A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz. Aula 11 (20.09.2013) Fundamentação Também chamada motivação. Essa é a parte que o…

Anotações de Aula Lousas I – ANOTAÇÕES DE AULA 1- LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira…

PEÇA 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao…

haver a condução coercitiva. O ofendido deve receber comunicações sobre a vida do acusado (se foi preso, fugiu, etc) O ofendido deve ter um espaço separado na audiência. Há segredo de justiça: os dados do ofendido são omitidos; É possível colher a declaração por vídeo conferência e também é possível a retirada do acusado do local, mas tudo isso deve ser fundamentado.  Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja…

iniciativa pública, em que o MP é inerte, podendo a vítima (assistente de acusação) interpor esse recurso no prazo de 15 dias. Interposição: juízo da causa para que se realize a admissibilidade - Prazo: 5 dias Razões: tribunal - Prazo: 8 dias JECrim: 10 dias (I+R) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara Criminal da Comarca de ... Autos nº... (5 linhas) Peticionário, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem,…

RUA – X; - RESIDENTE NA RUA – V. VERBOS DO PREÂMBULO PROPOR – PETICÕES INICIAIS; IMPETRAR – AÇÕES MANDAMENTAIS (HC, MS, MANDADO DE INJUNÇÃO; INTERPOR – RECURSO COM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; OPOR – RECURSO QUE NÃO TENHA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – EMBARGO. APRESENTAR OU OFERECER – TODAS AS OUTRAS PEÇAS. CONSEQUÊNCIA OU EXPLICAÇÃO -ENDEREÇAMENTO; - PREÂMBULO → PARTES → NOME DA PEÇA → FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ARTIGO PROCESSUAL). - I DOS FATOS; - II DO DIREITO; - III DO PEDIDO. OBS1. NA…

iniciativa pública, em que o MP é inerte, podendo a vítima (assistente de acusação) interpor esse recurso no prazo de 15 dias. Interposição: juízo da causa para que se realize a admissibilidade - Prazo: 5 dias Razões: tribunal - Prazo: 8 dias JECrim: 10 dias (I+R) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara Criminal da Comarca de ... Autos nº... (5 linhas) Peticionário, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem,…

iniciativa pública, em que o MP é inerte, podendo a vítima (assistente de acusação) interpor esse recurso no prazo de 15 dias. Interposição: juízo da causa para que se realize a admissibilidade - Prazo: 5 dias Razões: tribunal - Prazo: 8 dias JECrim: 10 dias (I+R) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara Criminal da Comarca de ... Autos nº... (5 linhas) Peticionário, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem,…