Embargos de Declaração - Omissão

Ação XXXXXXXXXXXXXXXXXXX em que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, com supedâneo no artigo 48 da Lei 9.099/95, opor à r. sentença constante no evento “XX”, os presentes ENBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões articuladas a seguir. A vergastada sentença expendida, em que pese o inegável saber jurídico de V. Exa., está a merecer, concessa venia, declaração e reforma, nos termos a seguir alinhavados. I. DA TEMPESTIVIDADE Conforme se verifica dos autos, o Embargante até o presente momento não foi intimado da sentença constante do evento “XX”. Portanto, uma vez que não iniciado o prazo recursal até o presente momento, o Embargante, na oportunidade, se dá por intimado da sentença proferida no presente feito, se mostrando manifestante tempestivos os presentes Embargos de Declaração. 1 II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme a art. 48, da Lei 9.009/95, são cabíveis Embargos de Declaração quando: “Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou duvida.” (destaques e grifos nossos) Como será demostrado nas próximas linhas, cabíveis os presentes embargos tendo em vista a omissão verificada na r. sentença. III. DA OMISSÃO VERIFICADAS CONSTANTE DO EVENTO “XX” NA R. SENTENÇA Não obstante o notório conhecimento jurídico por V. Exa., a r. sentença constante do evento “XX” foi omissa ao não apreciar o pedido de justiça…

esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faz pelos seguintes motivos: O Embargado promoveu a reclamação trabalhista, pretendendo haver do Embargante horas extras, reflexos, adicional noturno, equiparação salarial e férias vencidas + 1/ 3. Embora tenha a Embargante apresentado sua defesa argüindo o instituto da prescrição, previsto no art. 7º, XXIX, da CF c/c 11, I, da CLT,…

Novo Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, “em razão de decisão interlocutória” para, assim, aclarar pontos omissos e obscuros na r. decisão interlocutória proferida, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 - DO CABIMENTO DESTE RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As disposições do CPC/2015, maiormente na parte tocante à fase recursal, não deixa qualquer dúvida quanto à pertinência do manejo dos Embargos Declaratórios em face…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Rio de Janeiro Fevereiro, 2014. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 03 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO 04 1.1. NATUREZA JURÍDICA 05 2. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 06 2.1 OMISSÃO 07 2.2 OBSCURIDADE 08 2.3 CONTRARIEDADE 09 3. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA…

1. Conceito Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou juizes prolatores da sentença ou do acórdão que esclareçam obscuridade, ou dúvida, eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado (SANTOS:1997,146). Ainda que arrolados como recurso no art. 496 do CPC- de onde são trazidos para o âmbito do processo trabalhista, pois este a eles não se refere expressamente- os embargos de declaração são apreciados e julgados pelo próprio Juízo que…

4. Número: 70061226924 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Embargos de Declaração Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Carlos Cini Marchionatti Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO.…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos…

Embargos de Declaração ESTÁGIO SUPERVISIONADO III 1.Introdução e Conceito. A palavra “embargos” é derivada do verbo “embargar” (de origem do latim imbarricare) que significa reprimir, dificultar, impedir, opor obstáculos a alguma coisa. Estão previstos no Código de Processo Penal nos artigos. 619 e 620 (em relação às decisões proferidas nos tribunais) e no art. 382 (em relação sentença de primeiro grau), que a doutrina refere como “embarguinhos”. Pode-se conceituar…

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…