Embargos De Declaração Omissão De Embargos

Pressupostos Objetivos; 3.2. Pressupostos Subjetivos; 4. Processamento dos Embargos Declaratórios; 5. Efeitos da interposição dos Embargos de Declaração; 6. Embargos de declaração com efeito infringente. 1. BREVE INTRODUÇÃO A espécie recursal em epígrafe, devidamente preceituada nos arts. 535/538 do Código de Processo Civil1 Pátrio, tem por escopo aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, a qual incorra em vícios de omissão, obscuridade ou contradição. A sua função…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são conhecidos quando inexiste a omissão apontada. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada. ED, 11052/2000, DES.ERNANI VIEIRA DE SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 03/05/2000, Data da publicação no DJE 07/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE…

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os embargos de declaração, cabível quando a decisão encontra-se revestida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos, faz-se necessário que este seja oportunizado, haja vista a modificação do objeto ou do fundamento da decisão. Palavras-chaves: embargos de…

são comumente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais. Mas não são os únicos. Existem, também, as chamadas ações autônomas de impugnação contra atos decisórios, como o Mandado de Segurança, a Ação Rescisória, os Embargos do Devedor e os Embargos de Terceiro. CONCEITO DE RECURSO A palavra recurso pode ser entendida em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, e um remédio, isto e, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuais ou…

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de Acordão Prolatado às fls. 1118/1128, nos quais vem interpor embargos de declaração, alegando que o ponto central da apelação não fora examinado por este colegiado , sequer foi ventilado , atraindo a incidência do art 535, inciso I , do CPC, alegando que houve na decisão colegiada omissão. Alegou que deixou de ser apreciado pelo Magistrado a questão conexa

A excepcionalidade dos Efeitos Infringentes inerente ao julgamento dos Embargos Declaratórios GOIÂNIA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA -----------------------------------------------------------------------------------03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA --------------------------------------------------------04 3 JUSTIFICATIVA ----------------------------------------------------------------------05 4 PROBLEMAS DE PESQUISA -----------------------------------------------------08

Desembargador Samoel Evangelista, Acórdão nº 5.671, julgamento 18.9.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.868 de 7.1.2009) Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. - Constatada a inexistência da alegada omissão no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, dado que a citada sede não comporta a rediscussão de matéria já examinada. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2007.0026005/0001.00, Relator Desembargador Samoel Evangelista Acórdão nº 5.672,…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL 1. Natureza Jurídica Parcela da doutrina, a que me parece a mais correta, defende a natureza recursal dos embargos de declaração afirmando que é possível ao legislador optar entre a natureza recursal ou não dos embargos, devendo ser respeitada a opção feita na inclusão dos embargos de declaração no art. 496 do CPC (rol de recursos). Ainda, os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que seja considerado recurso: a)…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA CÂMARA aaaaaaaaaaaaaaaa, em manifestar-se sobre os Embargos de Declaração proc. 0675125-60.2012.8.06.0001, opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do, contra acórdão prolatado, às fls., pela Quinta Câmara Cível, dessa Egrégia Corte de Justiça, no qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação, tudo em…

MODIFICATIVO nos embargos de declaração THE EFFECT OF AMENDING OF MOTION FOR CLARIFICATION NAJIME ALINE MACEDO NICARETTA RESUMO: Este artigo versa sobre o efeito modificativo nos embargos de declaração, com a finalidade modificar toda a decisão pronunciada anteriormente. Consiste em evidenciar quando e como o efeito modificativo deve incidir sobre os Embargos Declaratórios, uma vez que esse efeito é adjudicado em caráter excepcional a tais Embargos, não são cabíveis, uma vez que…