Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

4. Pronunciamentos Recorríveis Apesar do art. do 535, I do CPC aduzir que os embargos de declaração são cabíveis contra sentença e acórdão, doutrina autorizada entende acertadamente que os embargos de declaração têm a maior amplitude no tocante ao cabimento dentre todos os recursos, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independente de sua natureza. Porém, há necessidade de se fazer duas considerações decorrentes da jurisprudência de nossos tribunais…

TAL, devidamente qualificado no processo de autos em epígrafe, vem, por meio de seus bastantes procuradores que a esta subscrevem, à presença de V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consoante os fatos e motivos que a seguir expõe: 1 – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1 – DO CABIMENTO. Os presentes embargos arrimam-se na prescrição constante no artigo 535, I e II, do CPC e visam sanar o vício de omissão contido na sentença retro, conforme se demonstrará. …

ambos já devidamente qualificados nos autos deste processo, vêm respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE (MODIFICATIVO), nos termos dos artigos nos termos dos artigos 535/538 e 463, II - todos do C.P.C ., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Os Embargos de Declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer possível…

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…

a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL 1. Natureza Jurídica Parcela da doutrina, a que me parece a mais correta, defende a natureza recursal dos embargos de declaração afirmando que é possível ao legislador optar entre a natureza recursal ou não dos embargos, devendo ser respeitada a opção feita na inclusão dos embargos de declaração no art. 496 do CPC (rol de recursos). Ainda, os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que seja considerado recurso: a)…

serão remetidos ao STF e ao STJ para a realização primeira e única de juízo de admissibilidade. Os Recursos cabíveis no atual código estão disciplinados no artigo 496 sendo:Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Um ponto bem importante no nosso trabalho é que esse novo sistema é recheado de formalismo e recursos, a analise dos recursos e…

direitos, respeitosamente, vêm opor: EMBARGO DE DECLARAÇÃO pelas razões a seguir expostas: 1- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1.1- DA TEMPESTIVIDADE Tendo sido notificada da sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 15/03/2012, é oportuno registrar que o prazo recursal concedido para oposição do recurso de Embargos de Declaração, deve ser feito no prazo de 5 dias, como a lei exige…

devidamente qualificada nos autos do processo que move em face de _________________________________, vem, por sua advogada infra assinada, mandato incluso, vem, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE (MODIFICATIVO) nos termos dos artigos nos termos dos artigos 535/538 e 463, II - todos do C.P.C ., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: EMBARGANTE: EMBARGADA: I – DA TEMPESTIVIDADE: DOS PRESSUPOSTOS DE…

CONTRADITÓRIO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Há algum tempo a doutrina vem sendo majoritária e a jurisprudência dominante no entendimento sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração, assentando sua natureza recursal, notadamente após a Lei n.º 8.950/94, que os inseriu definitivamente no capitulo destinado aos recursos no CPC. Argumenta-se, em contraponto, que os declaratórios configuram-se recursos atípicos, possuindo caráter meramente complementar da decisão, não…