Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

são comumente os remédios mais utilizados para impugnar decisões judiciais. Mas não são os únicos. Existem, também, as chamadas ações autônomas de impugnação contra atos decisórios, como o Mandado de Segurança, a Ação Rescisória, os Embargos do Devedor e os Embargos de Terceiro. CONCEITO DE RECURSO A palavra recurso pode ser entendida em sentido amplo e em sentido restrito. Em sentido amplo, e um remédio, isto e, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuais ou…

Embargos de Declaração com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, aduzindo para tanto suas razões visando sanar contradição e obscuridade advinda do decisum. Na decisão de folhas 29, Vossa Excelência indefere com muita propriedade o pleito de pagamento de 02/12 relativos ao 13.º salário/2001, fundamentando vossa decisão com os seguintes dizeres : "(...)ante a informação do Autor de que o vínculo teve término aos 22/12/2000". Cumpre - nos salientar que a…

interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Acrescentado pela L-009.957-2000) Se o TRT quiser ele pode separa uma turma só para julgar procedimentos sumaríssimos. b) Efeitos: Os recursos tem efeitos meramentes devolutivos, se a parte quiser pedir efeito suspensivo eu preciso da Ação Cautelar Inominada. Súmula 414 Súmula nº 414 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) (STJ, EDAGA 719083/ DF, T3…

São eles: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário. Análise das mudanças: a) Apelação Apelação do CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo, motivação, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo. Seu efeito é devolutivo e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE WILLIAM WILSON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: efeitos infringentes como anomalia judicial CAMPO GRANDE 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE WILLIAM WILSON EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: efeitos infringentes como anomalia judicial Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Campo Grande da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção de Bacharel em Direito

a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, nos julgados. No tocante, os capítulos a seguir estão destinados a apontar teoria geral dos recursos, onde surgiram os embargos declaratórios, requisitos de admissibilidade, pressupostos recursais, com enfoque no efeito modificativo. 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1 Conceito

1 É possível a oposição de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ajustar a antiga decisão a novo entendimento jurisprudencial? Como o STJ e o STF têm decidido a respeito? Justifique a sua resposta. Os embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes são considerados pela doutrina uma espécie atípica, sobretudo nas hipóteses de saneamento de contradição e omissão, quando o provimento dos embargos, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. Petição Inicial – Audiência Conciliação/Defesa - Audição Instrução (Razões Finais – Conciliação) – Sentença – Embargos de Declaração ( Sanar OCO – Obscuridade

CLT Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e…