CONTESTA O

Embargante: Condomínio X. Embargado: Condômino Pedro CONDOMÍNIO X, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. Sentença de fls..., tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Por força da aplicação do artigo 536 do Código de Processo Civil, o prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias visando a integração ou ao esclarecimento da decisão prolatada. In verbis: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.” A decisão foi publicada no Diário da Justiça no dia 26/09/2014 e o embargo de declaração oposto no 01/10/2014. Portanto na espécie, revela-se tempestivo o presente recurso. 2. DO CABIMENTO: Na forma do artigo 535, II, do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto em relação ao qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal: Art. 535. “Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Vicente Greco Filho afirma em sua doutrina, a respeito do embargos de declaração: “Cabem embargos de…

COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. CONDOMINIO X, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança em face de CONDOMINIO Y, autuado sob o número _____, vem a presença de V. Exa., com fundamento no Art.535 e seguintes dos CPC opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da sentença de fs. ___ publicada em _____, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: O condomínio X, intentou ação de cobrança contra o condômino Y, visando ressarcir despesas extraordinárias referentes à pintura do…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... . PROCESSO Nº. ... Condomínio X, ora embargante, já devidamente qualificado nos autos da ação de cobrança sob o nº ... em epígrafe, que move em desfavor de CONDOMÍNIO Y, também já qualificado nos autos, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os…

Ações para Cumprimento de Obrigação de Fazer e Entrega de Coisa. Execução Civil. Impugnações. Obrigação de incorporar e Obrigação de Entrega de Bem Imóvel. Análise jurisprudencial 1. O sistema da nova execução civil - sistema dualista x sistema monista - reunião de processo e estabelecimento do processo sincrético - processo de conhecimento e processo de execução: fases de um mesmo processo. - Títulos Executivos Judiciais 1.1. Liquidação de sentença - cálculos -…

CONDOMÍNIO SEM CONSTRUÇÃO. TRABALHO APRESENTADO NO XXI ENCONTRO DE OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. - CUIABÁ. EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA Muitas vezes recebemos prontas algumas verdades e, pela autoridade das pessoas que as dizem, as aceitamos e as passamos para frente também como as nossas verdades, sem maior questionamento até porque o comodismo e o respeito pelos mais doutos a tanto nos levam. Assim ocorreu conosco em relação à possibilidade da aplicação da Lei n.º 4.591/64 quando o…

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS ÍNDICE 1. FISCALIZAÇÃO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MULTIFAMILIARES DE 04(QUATRO) OU MAIS PAVIMENTOS E NÃO RESIDENCIAIS À PREFEITURA (Lei nº 1474/1989, alterada pela Lei nº2765/1999).. I. II. LEI Nº1474/1989 (alterada pela Lei nº2765/1999) E LEI Nº2765/1999......................................fls 4, 5 e 6. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO E OUTRAS INFORMAÇÕES, MODELO DE LAUDO DE…

extrínsecos? ? São eles: Tempestividade Regularidade formal Preparo Esses são os requisitos de admissibilidade gerais em nosso Código de Processo Civil. Sabendo isso, saberemos o que um recurso precisa para ultrapassar o juízo de admissibilidade .Cabimento Em que se constitui o requisito de admissibilidade do cabimento? Vamos conceituar. Vamos sempre pensar em exigências legais. Que exigência legal é essa chamada de cabimento? Exigência legal de que o recorrente, entre as…

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas?…

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMERCIAL. TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007, ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (SALAS COMERCIAIS). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, V e X, do CDC, E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e…

permanentes, que se reúnem a cada 6 meses; discutem os juizados e edital enunciados. 1.2 Procedimento Sumário I. Cabimento a) Artigo 275, I. Vale o salário mínimo da data do ajuizamento da ação (não importa se depois o salário mínimo diminuir). Parágrafo único: este procedimento não será observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. b) Artigo 275, II. Não importa o valor da causa. Não há teto. ii. Arrendamento rural e de parceria agrícola. Estatuto da…