Embargos De Declaração Condomínio X

Processo Civil), quando a lei não prescreve rito especial. Entretanto, para numerosas hipóteses, prevê a lei que a cobrança seja feita pela forma executiva (Código de Processo Civil, art. 585), aluguéis vencidos, cobrança de dívidas decorrentes de condomínio imobiliário etc.” Temos também que “é ação de caráter executivo ou ordinário, conforme o título, que o credor propõe para haver seu crédito (CPC art. 859, I, 1154 ), in Dicionário Jurídico, da Academia de Letras Jurídicas, Editora…

seja, se todos os litisconsortes estiverem presentes no processo, pois a ausência de algum deles implica na ausência de legitimidade dos que estiverem presentes, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, pelo o que preceitua o artigo 301, X, c/c artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. I.2 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A autora propôs ação anulatória com o escopo de anular a venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R,…

ameaça / esbulho c) A data ( do incidente) d) A continuação da posse 6) Ação de força nova Dentro de 1 ano e dia Procedimento especial – Artigos 926 à 931 – CPC Cabe liminar de reintegração de posse Após contestação – Rito ordinário Liminar x petição inicial -> Direito público . Somente com prévia audiência. Artigo 928, parágrafo único – CPC – Não é admitido inaldita altera parte 7) Ação de força velha Não cabe liminar Rito ordinário – Artigos 926 à 931 , 282 e 475R –…

penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio; V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União,…

- pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico nas edificações; V - pelo uso ou pela ocupação das edificações; VI - pela administração de condomínios residenciais ou comerciais; Parágrafo único. Estão excluídas das exigências deste Código: I - residências exclusivamente unifamiliares; II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de…

ci o s j u r íd i c os d e v em s e r i n t e rp r et a d o s c on f o r m e a b o a- f é e os u s os d o lu g a r d e su a c el e b ra çã o . .. . A rt . 18 7 . Tam b ém c o m et e a t o il íc it o o t it u la r d e u m d ir e it o q u e, a o e x e rc ê- l o, e xc e d e man i f es t am e n t e o s limit e s i mp o st os p e lo s eu fim e c on ô mi c o ou s oci al , p el a b o a- f é ou p el o s b on s c o st u m e s . .. . 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; O contrato de locação é título executivo. Quando a pessoa fica devendo o condomínio abre mão da impenhorabilidade do bem de família. VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova, em que

advogados e) os contratos garantidos por hipoteca, penhor anticrese e caução, bem como os de seguro de vida f) crédito decorrente de foro e laudêmio g) Crédito documentalmente comprovado de aluguel de imóvel, bem como encargos e acessórios (taxas, condomínio) h) Crédito do serventuário de justiça, perito, de intérprete ou tradutor, quando das custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial i) Certidão da dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, DF,…

ou força maior; Depositário judicial: Não é necessário a propositura da ação de depósito; O próprio juiz determina a devolução do bem; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Artigos 907 a 913, do CPC; Título ao Portador: é a declaração unilateral de vontade, pela qual quem com ela se apresente irá receber a prestação; Sua transferência opera-se por simples tradição (art. 904, do Código Civil); Procedimentos de tutela: art. 907, do CPC Art. 907. Aquele que tiver…

edificações; pela reforma, ampliação, construção, colocação ou manutenção das Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico nas edificações; V pelo uso ou pela ocupação das edificações; VI pela administração de condomínios residenciais ou comerciais; VII pelas ações de defesa civil em âmbito municipal e estadual. Parágrafo único. Considerar-se-á, para todos os efeitos, o termo vistoria como inspeção e vistoriador aquele que a realiza.…