Embargos De Declaração Condomínio X

ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, incisos IX e X, do Regimento Interno da OAB/RN: CONSIDERANDO, a defasagem do valor da tabela de honorários advocatícios na Seccional do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO, a pesquisa realizada com tabelas de honorários adotadas em outras capitais, em…

CPC. Decisão sozinho do relator. A regra é que a decisão seja colegiada. 3 - Designação do Relator : Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que irá participar da votação). Nos recursos de apelação e embargos infringentes e na ação rescisória, desde que não se trate de ação de despejo, indeferimento de petição inicial e de ações que tramitam pelo rito sumário, hipóteses em que o próprio relator pedirá dia para julgamento ( art. 561 do CPC).…

ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, incisos IX e X, do Regimento Interno da OAB/RN: CONSIDERANDO, a defasagem do valor da tabela de honorários advocatícios na Seccional do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO, a pesquisa realizada com tabelas de honorários adotadas em outras capitais, em…

parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Enunciado 49 - As empresas de pequeno porte não poderão ser autoras nos Juizados Especiais. (Cancelado no XXI Encontro - Vitória/ES). Enunciado 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Enunciado 72 - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser autor nos Juizados Especiais…

ocorrerá por um dos motivos previstos pelo art. 267, CPC, ou com o acolhimento integral de embargos à execução cujo fundam ento seja a inexistência do direito material exeqüendo. d) Art. 569 do CPC – Já tem Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as…

PROFISSIONAL - Direito Civil 1. Redigir petição inicial de ação de cobrança de cotas condominiais. 1) Nome do autor: CONDOMÍNIO FLOR DO AMANHECER 2) Nome do réu: JOSÉ FAGUNDES 3) Nome do advogado: ROBERTO FERNANDO EXAME DE ORDEM - 1997 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de demanda, a ser proposta pelo Condomínio do Edifício Raios de Sol, contra os condôminos Eduardo Afonso Quental e Maria Bernadette da Silva,…

do salário do devedor para pagamento exclusivamente do crédito trabalhista, garantido o valor mensal equivalente ao dobro do teto do salário-de-contribuição do segurado do RGPS. Outras alterações também podem ser vislumbradas na OJ EX SE 36, incisos X e XIV. A mais recente alteração ocorreu no inciso I da OJ EX SE 01, através da Resolução Administrativa 3/2013, divulgada em 04/07/2013, modificando o posicionamento da Seção Especializada em relação ao abatimento de parcelas…

legal; PROCED. ADM= É um conjunto de atos, sistematicamente organizados para a produção de determinado resultado; MODALIDADES DE LANÇAMENTO 1- Declaração: 147 CTN : ITBI, II,IE2 2- ofício: Trata-se de modalidade cuja a participação é meramente do fisco, podendo ser aplicado a todas as espécies tributárias e até em complemento aos lançamentos por declaração e homologação149 CTN ( só o Fisco); Ex: IPTU, IPVA, AUTO DE INFRAÇÃO; sua natureza jurídica é de lançamento de ofício. TAL…

diz-se que o obrigado deve satisfazer, “cabalmente, todos os deveres dela resultantes” (Galvão Telles. Obrigações, p. 82). O texto do art.944, CC também rejeita a possibilidade de tarifação dos danos extrapatrimoniais, nos termos da CF art. 5º, V e X. SÚMULA Nº 37 - STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Órgão Julgador: CE - Corte Especial Comentários ao parágrafo único: A culpa como elemento de dosagem da indenização. Aqui…

dos requisitos formais acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito, representando matéria de ordem pública, e que, por isso, não preclui e pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. www.acheiconcursos.com.br Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do…