Embargos De Declaração Condomínio X

de forma individualizada. 3.6. O serviço de Encomenda PAC possui os seguintes serviços opcionais: a. Valor Declarado – VD: Serviço que permite segurar encomendas em valores superiores aos da cobertura da Indenização Automática. O valor limite da declaração de valor está definido na tabela de preços do serviço; b. Devolução de Documento – DD: Serviço que permite o retorno de documento ou via de nota fiscal assinada, ao remetente, após a entrega do objeto (exclusivo para clientes de…

limitam a tal realização prática, sem que haja nenhuma sentença , a não ser o pronunciamento que julga extinta a execução. O que a lei permite ao devedor, na execução, é a interposição de embargos, objetivando a nulificação da execução ou a desconstituição do próprio título executivo. Os embargos, contudo, não são contestação, mas ação de conhecimento incidental, onde a controvérsia e o contraditório surge em sua forma específica. PRETENSÃO EXECUTÓRIA Ação de…

satisfação dos créditos. Art. 591, CPC - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 5. Princípio da Tipicidade (adequação dos meios executivos) x instrumentalidade: Todos os atos executivos estão descritos na lei processual. Não se pode fazer o que não estiver na lei. O CPC, 461 prevê atipicidade dos atos, permitindo ao juiz criar o melhor ato executivo, conforme o caso…

- 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24 horas (art. 174, I). - Contestação aos embargos - 48 horas (art. 144, parágrafo único). - Declaração de abertura da falência- 24 horas (art. 161). - Decretação da falência - 24 horas (art. 162). - Deposito pelo devedor das quantias devidas aos credores quirografários - 30 dias (art. 175, § 1º, I). - Embargos a concordata suspensiva - 5…

analogicamente o CPC, art. 475-O, § 3º. - Penhorado o bem, é suspensa a execução – há uma discussão doutrinária sobre a possibilidade de oposição de embargos, por ex., com a penhora de um bem de família, tem que esperar a decisão tornar-se definitiva para embargar, suspende o prazo de tudo, até para embargos - a grande maioria entende que pode sim, porque embargos discutem especificamente a penhora, entendem que pode até agravo de petição. - Comprovando a real necessidade do exeqüente,…

DO INTERIOR – DIÁRIO OFICIAL - INTIMAÇÃO – PRAZO ....................... 11 COMPRA E VENDA – INTERNET – RISCOS – DEVER DE INDENIZAR............................ 11 2 COMPRA E VENDA – NEGOCIAÇÃO CONCLUÍDA – COMISSÃO DEVIDA.................... 12 CONDOMÍNIO – CONVENÇÃO – MORADOR INFRATOR - MULTA ................................ 12 CONSORCIADO DESISTENTE – RECEBIMENTO DE PARCELAS..................................... 12 CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – RECEBIMENTO DE…

(art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de…

aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Nem todos possuem esta capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x capacidade limitada – quem tem as duas espécies de capacidade, tem capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade, sendo por isso chamados de incapazes. 2) Capacidade x legitimação – capacidade não se confunde com legitimação, pois esta é a aptidão genérica para a prática de…

De Alienação: 1.8.1. Com Reserva de Domínio - do valor do contrato. 1.8.2. Com Garantia Fiduciária - do valor dos lotes. 1.9. Inscrição de Loteamento - do valor dos lotes. 1.10. De Fundação. 1.11. De Convenção de Condomínio (por unidade). 1.12. De Incorporação de Condomínio (por unidade). 2. Intervenção para solução amigável de qualquer natureza: 2.1. Se de valor inestimável. 2.2. Se tiver valor econômico - sobre o proveito advindo ao cliente. 3. Minuta de Escritura com assistência ao

próprios autos ou por carta de sentença. 3- Em relação ao recurso de embargos no TST, é INCORRETO afirmar: a) Cabem Embargos no TST de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; b) Cabem Embargos ao TST das decisões das Turmas que divergirem entre…