Embargos De Declaração Condomínio X

dúplice: pode ser proposta tanto por quem tem o direito de exigir como por quem está obrigado a prestar contas, sendo que se o réu tiver pedido a deduzir em face do autor não necessitará de via reconvencional – indeterminação das situações de autor X réu. 4. Legitimados: CPC, art. 914 5. Forma mercantil: art. 917 5.1. a ciência contábil reza que a prestação de contas, grosso modo, deve conter os seguintes quesitos: a - Características do fato a prestar contas b - Período a que…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE ATESTA A DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE ISENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Defende a recorrente que a juntada de documento que atesta que os beneficiários estão dispensados da entrega de declaração de isentos é…

excluindo-se qualquer outro sujeito. no entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É…

mora transforma-se de accipiendi (do credor) para debendi (do devedor). *Observação: Se o credor executar o débito que foi consignado extrajudicialmente anteriormente, sem ter sido recusado expressamente, a defesa do ex-devedor será através de Embargos do Devedor, pois já foi liberado da obrigação que ora está sendo cobrada. b) Judicial É regulada pelo artigo 892 e seguintes. Consignação de Prestações Periódicas Artigo 892 do CPC. Tratando-se de prestações periódicas, uma…

de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual fazem jus ao benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 4º. da Lei nº. 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº. 7510/86 (declaração, holerites e CTPS anexos). II- DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ Apesar de não figurar como signatária no contrato em voga, a Corré GMK Negócios Imobiliários Ltda., deve responder passivamente na presente ação, pois em todo o momento participou da

estatal, como também ao não estatal (privado), não só ao processo jurisdicional, como, ainda, ao administrativo, legislativo e arbitral. - Se aplica mesmo no âmbito privado: Aplicação, eficácia ou dimensão horizontal dos direitos fundamentais: cidadão X cidadão. Sobre o tema, v. acórdão do RE n. 201819/RJ, voto vista de Gilmar Mendes, informativo STF n. 405 (eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas): “Um dos direitos fundamentais que se apontam como de incidência no…

defesa sem fundamento; Não produzir provas ou atos inúteis; - produzir algo que não serve pra nada 5º Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais; Não criar embaraços a efetivação das decisões judiciais. + importantes  Ato atentatório X litigância de má- fé Quem não cumpre com o último dever é considerado como praticante de ato atentatório (é como se o camarada dissesse algo como “au au au, juiz sem moral”) – penalidade em forme de multa que pode chegar a 20% do…

Processo Civil III [Processo de execução tem a tutela de satisfazer o direito declarado em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à…

nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via…

cálculo; II - por meio de embargos de declaração. - As alterações do inciso I não podem gerar alteração no resultado do processo - Quanto aos Embargos Declaratórios, inciso II, segue o rito do art. 535, é o próprio juiz que julga o ED, se é cabível ou não, e o conteúdo que foi reprovado na sentença. - Podem os ED terem efeitos INFRINGENTES, ou seja, modificativos Ex.: Na hipótese de omissão do juiz, ele acaba não julgando todas as teses do réu, por embargos de declaração ele acolhe a 3ª…