Politica brasileira

Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração 1 e 2, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração, em regra, não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador. 3. Ausentes os requisitos de interposição dos embargos declaratórios obscuridade, dúvida, omissão, caso de erro material, por construção pretoriana resta prejudicada a possibilidade de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC 739228-7/01 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 28.07.2011) | Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 739.228-7/01 E 739.228-7/02 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ EMBARGANTE 1: UNIMED REGIONAL MARINGÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGANTE 2: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão…

desconsiderada a hipótese da mora. Com base nesse sentido a decisão que mais se aproxima ao caso em tela, decidiu – se: CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS EMBARGADO: CLEMILDA DE JESUS DA SILVA LEMOS RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO EMBARGOS DE DECLARAÇAO AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE…

Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed, Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (“Unimed”) e Natal Hospital Center, alegando, em síntese, que o primeiro autor contratou o plano de saúde fornecido pela requerida e que, valendo-se de tais serviços, submeteu-se a uma angioplastia em 11.09.2003. Durante a cirurgia,…

Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado em: 17/03/2015 Juiz Prolator: Ricardo Machado de Andrade Classe: Apelação Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUTOR CONVENIADO A DOIS PLANOS DE SAÚDE SIMULTANEAMENTE (GEAP E UNIMED). CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA REALIZADA EM NOSOCÔMIO NÃO CONVENIADO À GEAP, MAS CONVENIADO Á UNIMED. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COBERTURA AUTORIZADA PELA UNIMED. POSTERIOR COBRANÇA PELA UNIMED DE AGRAVO (DECORRENTE DO USO DO PLANO EM PERÍODO…

moldes do art. 300 e ss. do CPC. SÍNTESE DOS FATOS Alega o autor em sua peça inaugural que promoveu uma cirurgia de risco elevado para a colocação de 4 (quatro) stents no coração do paciente Camões. Após a cirurgia bem sucedida, a cobrança das despesas e procedimentos realizados foram enviadas a Camões, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), o que se recusou a efetuar o pagamento, informando que possui um plano de saúde contratado que cobriria todos os gastos. PRELIMINARMENTE De…

ATIVIDADE COLABORATIVA AVA – Direito do Consumidor Mauri Iraê Ferreira de Melo – RA 1099236254 – 8º Semestre de Direito – FAV (Valinhos/SP) Trata-se de um Agravo em Recurso Especial sob nº 283.553-RS do Superior Tribunal de Justiça onde o Agravante é a UNIMED PORTO ALEGRE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, tendo como seu advogado Júlio César Goulart Lanes e Outros e Agravado é FABIANA MULLER NETTO, sendo sua advogada Ana Paula Guimarães Parodi. Relator Ministro Raul…

2009.8.19.0002 ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, sempre mui respeitosamente, vêm à honrada presença de Vossa, através de seu patrono infra-assinado, inconformado com a decisão, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que V. Exa. após as formalidades, remeta a instância ad quem o presente recurso, sendo-lhe, pelas razões de fato e de direito a seguir…

sentença recorrida e julgar improcedente o recurso de apelação, sob os seguintes argumentos: “Eventual desavença com o plano de saúde deve ser discutida pelos meios próprios e não aqui nesta sede”. “O fato de duas pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, que uma possa pleitear em juízo pela outra”. “Nem se alegue que o hospital e convênio médico são responsáveis solidários pelo pagamento do tratamento da ré, pois embora possam pertencer ao mesmo…

sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.658.098/0001-18, com sede na Capital do Estado de São Paulo na Alameda Santos, nº 415, Edifício Maria Santos – 13º Andar, Cerqueira Cesar, CEP: 01419-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos: Do Escorço Histórico. Exa., o autor, conforme prova documental juntada e a ser exibida pela ré, fazia ser segurado do plano de saúde da UNIMED PAULISTANA, e sendo administrado pela corretora/consultora requerida…

art. 275 e ss. do CPC, em face de UNIMED DE BLUMENAU – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 82.624.776/0001-47, estabelecida na rua das Missões, 455, bairrro Ponta Aguda, CEP 89051-900, em Blumenau-SC, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS O Autor tem contratado com a Ré um plano de saúde desde 1996 conforme comprova com cópia do contrato anexo. Sua esposa, Maria de Lourdes Mantuani, também era beneficiária do…