Embargos De Declaração Contra Unimed

INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990). Existindo cláusula no plano de saúde contrato prevendo genericamente o procedimento médico necessário ao tratamento de saúde, não pode a Unimed negar a autorização para acesso ao processo destinado à cura do contratante. "Eventual dúvida interpretativa de cláusula contratual resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde (CDC, art. 47)" (Apelação Cível n. , de Blumenau,…

atuação da defesa do consumidor esteve relacionada aos problemas econômicos, políticos e sociais do pais. Os poucos movimentos populares se voltaram contra a inflação, o alto custo de vida, a luta pelo acesso aos serviços básicos. Zülzke (2000, p.21) lista, ainda, os movimentos: a marcha da fome, em 1931; a marcha da panela vazia em 1953; o protesto contra o alto custo de vida, em 1963; a campanha “diga não à inflação” promovida pelo Governo Federal, em 1972, com o slogan; o boicote à…

Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 3º A análise de que trata este artigo deverá ser realizada por laboratório deste Ministério durante o prazo estabelecido no § 2º deste artigo. Art. 16. Fica aprovado o modelo de formulário de declaração de coleta amostra de sake, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, fixando-se o prazo de 12 (doze) meses para adequação da rotulagem e…

SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS – IMPOSSIBILIDADE. A assistência gratuita somente será prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, de modo que não basta a simples declaração de miserabilidade para a concessão da benesse. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Mandado de Segurança n. 0095851-86.2011.8.26.0000. Relator Desembargador Carlos Giarusso Santos. j. 30/06/2011). [sublinhou-se] AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA…

e as sanções à desobediência diversificam-se numa escala que vai das sanções penais, como nas hipóteses das infrações 5 Augusto Geraldo Teizen Júnior. A função social no Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, p.27- 2004. 14 contra a economia popular, até a simples substituição da cláusula discordante pela disposição regulamentar, passando pela nulidade e pelo processo de substituição do contrato pela sentença judicial”.6 É inegável, portanto, que a lei…

Iago Beccaria Santos Advogado: Justino Araújo(OAB/RO 1038) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Iago Beccaria Santos contra ato atribuído ao Governador do Estado de Rondônia que, de forma equivocada, incluiu o impetrante no Quadro Efetivo da Polícia Militar na data de 21/03/2007, quando o correto seria 1/12/2006. Esclarece o impetrante que prestou concurso…

nos cadastros restritivos de crédito, limitar os juros remuneratórios, afastar a capitalização, as taxas e tarifas, permitir a repetição de indébito, assim como limitar os juros de mora e a multa (fls. 100/113). As partes apeladas, intimadas para contra-arrazoar, quedaram-se silentes (fl. 116 e verso). Cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) 1. APLICAÇÃO DO CDC A

Entretanto, o art. 9743 excepciona a regra, admitindo a figura do empresário incapaz, desde que seja na situação de continuação de uma atividade. I.e., caso uma pessoa se torne incapaz, a princípio, deveria se encerrar o empreendimento, mas isso iria contra a função social e o imperativo de preservação da empresa. Assim, essa exceção concerne somente à continuação de uma empresa, nunca ao seu início, abarcando tanto a superveniência de incapacidade quanto a sucessão da empresa por…

consultoria tributária municipal além de prestar serviços na elaboração da legislação tributária, treinamento de pessoal, orientação no desempenho da fiscalização tributária municipal, pareceres fundamentados tanto em impugnações quanto em consultas ou embargos e de outros serviços tais como levantamento cadastral, contribuição de melhoria, contabilidade, orçamento, licitação, etc.  Possui cursos de aperfeiçoamento em Peritagem tanto para Justiça do Trabalho como para a Justiça Cível,…

Demonstração do resultado do exercício Demonstrações das mutações do patrimônio líquido Demonstrações do valor adicionado 8 9 10 Demonstrações dos fluxos de caixa 11-12 Notas explicativas às demonstrações financeiras 13- 71 Declaração dos Diretores 72- 73 Orçamento de Capital 74- 75 Ao Conselho de Administração e Acionistas MRS Logística S.A. Rio de Janeiro - RJ Examinamos as demonstrações financeiras da MRS Logística S.A. (“Companhia”), que…