Embargos De Declaração Condomínio X

DE ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO POR OBJETO CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E A ENTREGA DE COISA CERTA MÓVEL OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A CARGO DE FABRICANTE OU FORNECEDOR DE BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMO, OU, AINDA, A DESCONSTITUIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO RELATIVO A COISAS MÓVEIS E SEMOVENTES (ART. 3º). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 98, I, TROUXE INOVAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O TEMA, TORNANDO OBRIGATÓRIA, PELOS ESTADOS, A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS…

de meio-fio, sarjetas e pavimentação com tratamento mínimo em pedra tosca, obedecidas normas e padrões do Município, na escala 1:1000, contendo dimensões, identificação dos lotes e quadras; IX - memorial descritivo e justificativo de cada projeto; X - especificações, quantitativos com custos e cronogramas das obras. Parágrafo Único. Todos os projetos deverão estar assinados por profissional habilitado e pelo proprietário, ou seu representante legal. Art. 36. É de responsabilidade…

social. Pode haver divisão de quota em caso de transferência? Sim. Exceção: Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte. § 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. § 2o Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem…

que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; V - propor as ações necessárias à defesa dos…

entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do devedor, sendo suficiente a intimação efetuada na pessoa do advogado pelos meios ordinários. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 475-I E 475-J DO CPC (LEI N. 11.232…

interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. 3.6. Honorários do advogado e multas dos artigos 475-J e 740/CPC. 3.7. Penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.7.1. Adjudicação da unidade inadimplente pelo condomínio. 4. As penalidades e o ordenamento jurídico. 4.1. Deliberação assemblear, o artigo 1.334, IV, do CC e os limites das punições. 5. Abusos na administração do condomínio e a dignidade da…

cursos de pós-graduação. Advogado. Membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo) Conheça também: www.editorafoco.com.br CPC CPC Anotado e Comparado LEI 13.105/2015 Comparativo Novo CPC x Antigo CPC DIFERENCIAIS Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru No final de dezembro de 2014, o Senado aprovou o projeto de Novo CPC (NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um…

(Processo de Conhecimento) ou executória (Processo de Execução). Processo de Conhecimento X Processo de Execução • No Processo de Conhecimento o juiz investiga os fatos ocorridos, definindo a aplicação da norma jurídica ao caso concreto. • No Processo de Execução busca-se o resultado prático, a satisfação do direito previamente reconhecido. Não há discussão sobre a existência do direito. Processo de Conhecimento X Processo de Execução • Wambier: Há dois tipos de atividade…

ACORDO EXEMPLO Oxítona São acentuadas as oxítonas terminadas em: a, e, o, as, es, os, em, ens. Mantém a regra Guaraná Parabéns Café Também PAROXITONA São acentuadas as paroxítonas terminadas em: a, ei, as, eis, os, uns, ão, aos, us, um, r, x, n,l. Mantém a regra. Hífen Tórax Bíceps Abdômen Fórceps PROPAROXITONA Todas as proparoxítonas são acentuadas. Mantém a regra. Ônibus Quilômetro Parâmetro MONOSSILABAS TÔNICAS São acentuadas todas as monossílabas…