Embargos De Declara O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

PROCESSO Nº. ...

Condomínio X, ora embargante, já devidamente qualificado nos autos da ação de cobrança sob o nº ... em epígrafe, que move em desfavor de CONDOMÍNIO Y, também já qualificado nos autos, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

Contra sentença de fls. ..., proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem:

I – DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS

O embargante intentou ação de cobrança visando ressarcir despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio. No pedido foi requerida a inclusão da multa prevista na convenção do condomínio para tais casos.

A veneranda sentença, acolhendo o pedido e considerando o poder de arbitrar que a lei confere ao julgador, condenou o réu ao pagamento sem especificar se nestas verbas estaria incluída a multa.

II - Do cabimento

Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns dos julgadores, são cabíveis quando ocorre no julgado contradição, obscuridade ou omissão, conforme explicito no artigo 535 do CPC.
No caso em apreço, necessário ressaltar a existência de omissão, motivo pelo qual cabível a oposição do presente embargo.

III - DA OMISSÃO

Data vênia, respeitosamente, é necessário ressaltar o fato de que a sentença em nada se manifestou quanto ao tocante dos pedidos do Embargante em exordial, sobre a multa prevista na convenção de condomínio para o presente caso.

IV - PEDIDO

A omissão justificadora da interposição dos Embargos de Declaração caracteriza-se pela contradição apontada e, bem como, pela falta de manifestação expressa a respeito dos fundamentos de fato e de direito ventilados na causa, sobre os quais a decisão