Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

em Dissídios Individuais 2), caso o dissídio seja individual ou pela SDC (Seção de Dissídio Coletivo), caso o conflito seja de natureza objetiva. 1.2 Efeitos do recurso ordinário O recurso ordinário é dotado do efeito meramente devolutivo, não lhe sendo emprestado o efeito suspensivo, consoante disposição do artigo 899 da CLT. Quanto ao efeito translativo, admite-se que a instância superior conheça de questões de ordem pública, não obstante a ausência de impugnação quanto ao tema. A…

artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face de decisão de fls. 65 publicada no dia XXX de XXXX de 2014, pelo que passa a expor: 1 – DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS Conforme dispõe o artigo 536 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxxxxxxxxxxxxx EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ref. ao Proc. nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) fulano, já devidamente qualificado nos autos do agravo à epígrafe, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme previsão do art. 535 do Código de Processo Civil, caráter aclaratório e caráter modificativo, consoante as razões fático-jurídicas doravante coligidas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fundamento legal Art. 382 do Código de Processo Penal; 1ª Instância; Art. 619 do Código de Processo Penal; 2ª Instância, Tribunais; Art. 83, § 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95: Juizados Especiais Criminais; Art. 339, § 2º, do RISTF: no STF; Art. 263, do RISTJ: no STJ. Cabimento: Tem cabimento quando a decisão for: obscura: não permite sua correta compreensão; Ambígua: quando permite duas ou mais interpretações; Omissa: deixa de se pronunciar sobre ponto relevante;…

APELAÇÃO...................................................................................... 2 AGRAVO.......................................................................................... 3 EMBARGOS INFRINGENTES......................................................... 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..................................................... 5 RECURSO ESPECIAL..................................................................... 6 RECURSO…

Serena S/A ALDREDO DEMÉTRIO, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que move em face BANCO SERENA S/A, através de sua procuradora que ao final assina, dirigi-se a presença de Vossa Excelência opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença prolatada por esse r. Juízo o que o faz nos seguintes termos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista para ter…

29/04/2015 TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II 01 – Comente sobre os efeitos devolutivos e suspensivos nos Embargos de declaração. R: No que tange ao efeito devolutivo dos embargos de declaração, não há consenso na doutrina. Trata-se do efeito de transferir, ao órgão competente para o julgamento do recurso a análise, em extensão e profundidade, da matéria impugnada. Quando se faz referencia a efeito suspensivo dos embargos de declaração há imediata necessidade de se explicitar exatamente a…

este efeito o valor da condenação. • Havendo a formação de litisconsórcio, não haverá fracionamento do valor da causa para efeitos de fixação da alçada. B) TAXATIVIDADE DOS RECURSOS Somente serão admissíveis os recursos expressamente previstos em lei. No Processo do Trabalho há previsão dos seguintes recursos: - Pedido de revisão - Recurso ordinário - Recurso de revista - Recurso de Embargos - Agravo de Instrumento - Agravo de petição - Agravo regimental* - Embargos de…

N° 0207040-95.2010.8.19.0001 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Fulano de tal, já devidamente qualificados, vêm através de seu advogado infra-assinado, manifestar-se sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ciclano.............., contra o v. acórdão de fls. 147/159, pelos seguintes fatos e fundamentos: A embargante, em síntese, alega fraude de execução, com fulcro no artigo 593, II, do CPC, exigindo tão somente…

de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Combate sentença, acórdão ou decisão interlocutória[1] , em caso de omissão, obscuridade e/ou contradição, sendo recurso intermediário, posicionado entre a decisão interlocutória e o agravo; entre a sentença e a apelação ou entre o acórdão do tribunal e o recurso especial e/ou o extraordinário. Daí, boa parte da doutrina não lhe atribuir natureza recursal, sendo preparatório da interposição do recurso principal. Em havendo omissão,…