Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

LTDA., empresa já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MARIA ANTONIA SILVA, por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 897, A, da CLT, à r. sentença de fls., pelas razões que a seguir passa a expor: Não obstante ao brilhantismo com que vem julgando este nobre Juiz, a r. sentença deverá ser ajustada para sanar lapsos…

da inércia das partes. 2) É possível atribuir efeitos modificativos dos Embargos de Declaração, mesmo quando apresentados pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão? Resposta: Se a modificação referida for das conclusões jurídicas do arresto, Não, pois os Embargos de Declaração só vai analisar obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos; os eventuais efeitos modificativos dos declaratórios se limitarão ao…

Indenizatória pelo Rito Ordinário, que promove em face do JORNAL DA VERDADE, vem à respeitável presença de Vossas Excelências, com fins de prequestionamento e com base no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, oporEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES com referência ao Acórdão de fls. (nº __), o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DA TEMPESTIVIDADE Ressalva-se, inicialmente, a tempestividade recursal, dado que o acórdão…

opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES Aos termos da sentença proferida às fls., com fundamento no artigo 535 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DA TEMPESTIVIDADE A sentença foi veiculada em 14 de agosto de 2012 (terça-feira), considerando-se publicada em 15 de agosto de 2012 (quarta-feira). O prazo para interposição de recurso teve início em 16 de agosto de 2012 (quinta-feira), sendo o último dia para interposição de…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza jurídica dos embargos de declaração, e o seu objeto, que corresponde a quais decisões judiciais poderão se opor embargos declaratórios. Primeiramente abordaremos a questão de sua…

QUEIXA que move em desfavor da EMPRESA XISTO, por meio de sua procuradora que a esta subscreve, tempestivamente, com fulcro no art. 535, I e II, do CPC, face ao r. decisum, vem perante a alta presença de Vossa Excelência para objetivamente opôr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da r. sentença ao evento 99, prolatada pela M. M. juíza deste Especializado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Com a devida vênia a r. decisão prolatada em fls. Apresenta omissão,…

decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra àquele que a proferiu.” (Nelson Nery Jr.). II - EFEITOS DOS RECURSOS No processo do trabalho os recursos são dotados, ordinariamente, de efeito devolutivo, salvo os embargos declaratórias que tem efeito modificativo. Por efeito devolutivo deve-se entender a devolução da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário. 1- RECURSO ORDINÁRIO…

Processo n.º 0000.000.0000-14 fulana de tal, em cumprimento do r. despacho de fl., apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BRB – Banco de Brasília S/A. contra o v. acórdão, o que passa a fazer por suas motivações de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo. Insiste o banco em seus Embargos de Declaração com contorno eminentemente modificativo em alegar que o v. aresto embargado incorreu em omissão. Todavia, em que pesem os argumentos…

resultados TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.…

Aula: Embargos de declaração e Embargos infringentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Embargos de declaração e Embargos infringentes. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Embargos de declaração e Embargos infringentes. Objetivos Conhecer a(s) presente(s) espécie(s) recursal (is). Reconhecer as hipóteses que permitem o emprego do (s) aludido (s) recurso (s). Diferenciar as suas hipóteses de cabimento. Estrutura do Conteúdo 1. Embargos de…