Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

própria, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face de TELEMAR S/A, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos que passa a expor: Em que pese o acerto da D. sentença de fls. , a mesma se mostra omissa quanto aos pedidos formulados pela parte Autora constantes da peça exordial, que trata sobre repetição dos valores…

Justiça, na forma do art. 536 do C.P.C., opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão prolatado por essa Colênda Décima Terceira Câmara de Direito Privado, nos autos do processo em epígrafe, o que o faz da forma que segue: PRELIMINARMENTE O ora embargante foi o apelado nos autos da apelação em referência. Interpõe os presentes Embargos de Declaração, esclarecendo que o faz para fins e efeitos de eventual interposição de Recurso Especial ao Egrégio…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Polêmica dos Embargos de Declaração; 3. Do Cabimento dos embargos de declaração; 4. Os Pressupostos de Admissibilidade; 5. Do Procedimento; 6. Dos Efeitos; 6.1. Efeito Infringente ou modificativo; 7. Embargos Manifestadamente Protelatórios; 8. Embargos de Declaração Probatórios; 9.Considerações Finais; 10. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de destacar os embargos de declaração como recurso legítimo para…

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ARBITRAGEM. INSTITUIÇÃO. MOMENTO. 1. Verificada a existência de obscuridade e erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.307/96, considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos…

_________________ (nome do embargante), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com nome do embargado, vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 535), com intenção de suprir pontos omissos e pela excepcionalidade do caso, sejam-lhe imprimido efeitos modificados, prequestionado expressamente matérias de jaez infra constitucional, pelas razões de direito adiante articulada: I – BREVE HISTÓRICO…

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

por sua advogada que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por VIVIANE ROSINHA, incorfomada com a respeitável decisão de fls. xxx e xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 897 – A da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: 1 – DOS FATOS A Embargada propôs ação trabalhista contra a Embargante pleiteando a reintegração de emprego, na função de xxxx, alegando que gozava de estabilidade provisória…

FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO SALDAR DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, os embargos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante

Analise Jurídica Chamamos de remédio Jurídico os Embargos de declaração, pois a finalidade desse recurso (Art. 496, IV do CPC0) seria sanar possível obscuridade, omissão, contradição ou dúvida, solicitando ao juiz ou tribunal emissor de uma sentença ou acórdão que elimine esse possível erro material manifesto na decisão. Vejamos: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994 - DOU 14/12/1994) I - houver, na sentença ou no…