Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo

subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos modificativos, pelas razões a seguir: I. Da admissibilidade O presente recurso é cabível vez que a Embargante entende que há contradição e omissão entre as fls. 110 e a sentença prolatada às fls. 128/ 130 dos autos. Conforme reza o artigo 535 do nosso Código de Processo Civil: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão,…

Leis do Trabalho, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faz pelos seguintes motivos: O Embargado promoveu a reclamação trabalhista, pretendendo haver do Embargante horas extras, reflexos, adicional noturno, equiparação salarial e férias vencidas + 1/ 3. Embora tenha a Embargante apresentado sua defesa argüindo o instituto da prescrição, previsto no art. 7º, XXIX, da CF c/c 11, I, da CLT, sua Excelência, ao proferir a respeitável sentença, omitiu esse instituto. Com efeito, uma vez…

distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, conforme o art. 799, § 2º da CLT. 2. Efeito devolutivo dos recursos. No processo do trabalho, os recursos, ordinariamente, são dotados apenas de efeito devolutivo, ou seja ], não possuem efeito SUSPENSIVO, permitindo-se ao credor a EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA para a realização da execução PROVISÓRIA. A lei permite que o Presidente do TST conceda efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face da sentença normativa…

qual contende com J e brasileiras, estudantes, menores impúberes, ambas devidamente representadas por sua mãe vem, reseitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão de fls., o que faz nos termos a seguir: I – BREVE SÍNTESE Tratam os autos de Ação Revisional de Alimentos, movida pelas Embargadas em face de seu genitor paterno, ora Embargante, visando, em…

Embargos declaração: (Art. 535 a 538, CPC). Embargos de declaração: É um recurso consagrado no art. 496 do CPC que tem como finalidade esclarecer uma decisão interlocutória, sentença ou acordão obscuro, omisso ou contraditório. * Decisão omissa significa que o juiz deixou de se pronunciar sobre um pedido, ignorou um pedido, deixou uma lacuna, um vazio na decisão. * Decisão contraditória é uma decisão que traz ambiguidades, o próprio juiz se contradiz afirma e nega ao mesmo tempo. …

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio dos advogados que abaixo subscrevem, tempestivamente, apresentar CONTRA-RAZÕES aos Embargos de Declaração interposto pelo banco demandado, o que faz nos termos a seguir delineados. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de Declaração são cabíveis no caso de omissão, contradição e obscuridade, mas não possuem o condão de rediscutir a matéria, conforme se verifica…

abimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

princípios inerentes e os efeitos que este produz, passando para as espécies especificas do recurso, de modo, a explorar cada uma delas, até chegar aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa ocorrer uma proximidade da situação e melhor entendimento do tema abordado. A finalidade, é deixar claro o percalço que a aplicação do efeito…

constituído que ao final esta subscreve, por intermédio de seu procurador legalmente constituído que ao final esta subscreve, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, à respeitável decisão que houve por bem extinguir o feito sem julgamento de mérito, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade nela existente, cuja declaração se requer, como de direito. DA OBSCURIDADE Consta dos autos, que Vossa Excelência, houve por bem em extinguir o…

artigo 151, III do CTN. DOS FATOS 1. A impugnação é sociedade empresarial do ramo de alimentos industrializados, fundada a mais de 15 anos e insta dizer que nunca foi multada e executada. 2. Em obediência a legislação pátria, procedeu a declaração de IRPJ no ano base de 2010 tempestivamente e como exigido. 3. No dia 11/08/2011 a contribuinte recebeu visita de um agente fiscal desta instituição, sendo atendida em todas as exigências, em especial, a apresentação dos livros…