Inicial

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo n.º: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada, advogando em causa própria, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face de TELEMAR S/A, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos que passa a expor:

Em que pese o acerto da D. sentença de fls. , a mesma se mostra omissa quanto aos pedidos formulados pela parte Autora constantes da peça exordial, que trata sobre repetição dos valores cobrados pela Ré a título de assinatura do Plano Oi conta total, que foi reconhecido pela D. sentença como conduta abusiva e ilegal, comprovada a falha na prestação do serviço.

DA OMISSÃO

Data vênia, a R. Sentença, não se atentou que existe pedido de indenização pelos danos materiais, pelo que deve a D. Sentença ser reformada para fazer constar, pois que infra petita, dando-se efeitos modificativos para adequar o decisum.

Referidos pedidos constam na exordial e não foram expressamente apreciados o que viabiliza o manejo do presente Embargo de Declaração.

Desta forma, requer a Autora, se digne Vossa Excelência a se pronunciar sobre o pedido de devolução dos valores pagos referentes a um plano que não foi contratado, e reconhecido pelo ilustre pronunciamento do Juízo a quo, imprimindo efeitos modificativos a D. Sentença.

Assim sendo, conclui-se que a r. Sentença prolatada apresenta-se omissis deixando de acrescentar no decisum a que conclusão chegou este MM. Juízo quanto ao pedido de indenização pelo dano material, vindo caracterizar-se ainda em sentença infra petita.

Assim, de acordo com o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, interpõe a REQUERENTE os presentes embargos no intuito de ver esclarecido a real motivação da sentença proferida.