Embargos Alimentos

ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto…

contar o prazo de defesa, que é chamado de embargos do devedor, art. 736 do CPC, neste caso independe da penhora, o devedor não precisa se garantir do pagamento da dívida para que possa oferecer defesa. Prazo para apresentação dosÇ embargos é de 15 dias, que de ser apresentado logo após a juntada do mandado de citação devidamente cumprido. O prazo de 3 dias para pagar e o prazo de 15 para se defender (oferecer embargos) correm concomitantemente Os embargos serão autuados de forma…

apelação não é recebida no efeito suspensivo, como demonstram os incisos do art. 520, CPC. AULA 13 1a questão. Alan, que já havia sido condenado a prestar alimentos a seu filho e vinha cumprindo regularmente o comando contido na sentença, formulou, através de simples petição nos autos, pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Fundamentou seu pedido no fato de que o seu filho, alimentando, atingiu a maioridade e exerce estágio remunerado, razão pela qual a pensão a que…

turma recursal no prazo de 10 dias (recurso inominado). As decisões interlocutórias são irrecorríveis (salvo exceções em relação àquelas que não recebem o recurso, ou que possam causar danos incertos ou de difícil reparação). Outro recurso são os Embargos de declaração no prazo de 5 dias que suspendem o prazo para o recurso. Juizado Especial Federal Lei 10259/01 (Pertence à Justiça comum Federal) 1 – Competência – a competência do JEF não vem definida de forma explícita por…

STJ Os embargos de divergência merecem conhecimento, porque cuida-se de dissídio notório entre as Turmas integrantes da 2ª Seção, e que está pacificado pelo julgamento do EREsp n. 152.895, da lavra do e. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 13.12.1999, em cuja ementa consta: Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. 1. Na forma do paradigma da Terceira Turma, “em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos…

por seu procurador infra- assinado, mandato anexo, com escritrio profissional rua Fagundes Varela, 210, Nova cidade, Nilpolis, RJ, CEP. 26535-040, onde recebe intimaes, vm presena deste juzo, propor a presente EXONERAO DE OBRIGAO DE PRESTAO DE ALIMENTOS Em face de sua filha, SUELLEN PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada rua So Damio, 54 Vila Medeiros Belford Roxo RJ, CEP. 26.112-260, pelos fatos e fundamentos que passa a expor DA GRATUIDADE DE…

apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art. 269, CPC). SEMANA 13 1a questão. Alan, que já havia sido condenado a prestar alimentos a seu filho e vinha cumprindo regularmente o comando contido na sentença, formulou, através de simples petição nos autos, pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Fundamentou seu pedido no fato de que o seu filho, alimentando, atingiu a maioridade e exerce estágio remunerado, razão pela qual a pensão a…

das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se a alegar, preliminarmente, a ausência de título executivo e cumulação indevida de execuções. Diante da situação hipotética, responda, de forma justificada, às indagações que se se-guem: O ajuizamento de embargos à execução, per si, obsta o prosseguimento da execu-ção? RESPOSTA: Não, para que seja aplicado o efeito suspensivo, o embargante deve solici-tar-nos próprios embargos, com o pedido fundamentado na…

prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1-…

família art. 1.644 CC. - dívida para o exercício da administração dos bens comuns, art. 1.663, CC. - dívidas provenientes dos encargos de despesas familiares, art. 1.664, CC. Se o nome estiver no título – embargos de execução é o meio de proteção dos bens particulares Se não estiver será embargos de terceiros É possível a aplicação do principio da fungibilidade Aula 12/ago FRAUDES DO DEVEDOR Pontos de Diferenças Fraude Contra Credores Fraude à Execução Natureza…