Jurisprudência sobre alimentos

09/07/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORAREALIZADA SOBRE BENS DE HOMÔNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Diante da procedência dos Embargos de Terceiro, face ao reconhecimento, pela autarquia exeqüente, de que apenhora recaiu sobre bens de homônimo, tem-se por devidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil , quantia equivalente, no presente caso, a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). II. Apelação improvida. TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 470991 CE 0000912792009405999901 (TRF-5) Data de publicação: 15/09/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM BENS DE HOMÔNIMO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. A decisão embargada não foi omissa quanto à sua fundamentação, apenas adotou o entendimento no sentido de que, julgados procedentes os Embargos de Terceiro,…

Processo: AC 1775 SC 2003.72.03.001775-7 Relator(a): DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Julgamento: 22/02/2005 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 16/03/2005 PÁGINA: 502 Ementa EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CITAÇÃO DE HOMÔNIMO. PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O Conselho Profissional agiu de forma temerária ao informar o endereço obtido apenas pela consulta ao nome do Executado, sem tomar as precauções para verificar se cuidava da mesma pessoa. 2. O juízo já…

JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO SERGIPE – TRF 5ª. REGIÃO PROCESSO Nº 0000000-00.1900.4.05.2500 MARITALIA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada à Rua Madagascar, nº 61, Bairro Haiti, em Aracaju-SE, portadora do CPF sob nº 222222222222, por conduto do seu advogado, instrumento procuratório já incluso nos autos da ação de Execução – processo em epígrafe – ajuizada pelo IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social), por se…

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências do serviço desempenhado…

II 06/11/2014 Embargos infringentes (art. 530,CPC)cai na prova. vai até o art.533 O recurso próprio para impugnar decisões colegiadas são os acórdãos, nunca perante o juízo de primeiro grau. Não confundir os embargos infringentes do art. 530, do CPC com seu homônimo da lei 6.830 de execução fiscal. -Recurso próprio de tribunal: somente será viável em decisões não unânimes. a doutrina faz uma crítica aos embargos infringentes ( seria o segundo tempo da apelação). A matéria já foi…

DEFESA DO DEVEDOR NA REFORMA DA EXECUÇÃO CIVIL João Batista Lopes * Professor dos cursos de mestrado e doutorado da PUC/SP * Desembargador aposentado * Consultor jurídico 1. Considerações gerais A recente reforma parcial da execução civil suscita várias discussões relevantes que já são objeto…

12 aulas Direito Civil Luciano Figueiredo 10 aulas Direito Processual Civil Sabrina Dourado 10 aulas Direito Previdenciário Frederico Amado 09 aulas Direito do Trabalho Rafael Tonassi e Henrique Correia 12 aulas Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini 12 aulas IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Língua Portuguesa - Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.…

............5 2.1 PESQUISA............................................................................................. 2.2 RESUMOS............................................................................................. 2.3 DEFINIÇÕES HOMÔMINOS E PARÔNIMOS....................................... 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS .....................................................................…

destacar em alusão ao projeto do novo Código de Processo Civil dentro do contexto dos recursos se resumem a 02 pontos basilares e que trataremos a partir de então. Podemos abordar vários temas destacados neste projeto em comparação ao atual Código, mais este dois pontos, a exclusão do efeito suspensivo ao recurso e a exclusão dos embargos infringentes. O efeito Suspensivo O efeito suspensivo como o próprio nome diz suspende o fim ou meio, ou ainda o direito a que se almeja…

CONHECIMENTOS TEÓRICOS GRUPO I Português – Compreensão e interpretação de textos; Tipologia textual; Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Homônimos e parônimos; Classes de palavras: classificação, emprego e flexão; Vozes do verbo; Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento; Emprego do sinal indicativo de crase; Sintaxe da oração e do período; Pontuação; Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; Significação das palavras; Confronto e reconhecimento de…