Embargos à Execução por Negativa Geral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº XXXXXX, executada na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em curso perante esse R. Juízo, contra quem lhe move YYYYYY, já devidamente qualificado nos mesmos autos, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, por intermédio de sua CURADORA ESPECIAL WWWWW (qualificação completa), onde receberá as intimações e notificações de praxe, oferecer, tempestivamente EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL De acordo com o disposto nos artigos 9º, inciso II, 302, parágrafo único, e 598 do Código de Processo Civil, além da Súmula 196 do STJ, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA NEGATIVA GERAL Em face da evidente falta de possibilidade de defesa por parte dos executados, em especial da executada XXXXX, visto que não há elementos suficientes para esclarecimentos dos fatos e fundamentos ora alegados, requer-se sejam estes Embargos à Execução, apresentados à presente Ação de Execução por Quantia Certa, recebidos como NEGATIVA GERAL, por analogia aos termos do art. 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, já que é impossível ocorrer qualquer tipo de relacionamento direto entre a executada e a Curadora Especial que a esta subscreve. Diante do exposto, requer-se, desde já, a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como a condenação do exequente em custas processuais e honorários advocatícios, em quantia a…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de xxxxx/xx AUTOS Nº. XXXXXXX.XX.XXXX.X.XX.XXXX XXXXXXXXX, já qualificada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. através de seu CURADOR ESPECIAL, nomeado às fls. xx, com escritório nesta cidade de xxxxx/xx, na Rua Pernambuco, xxx – sala xx – Centro – Cep. xx.xxx-xxx, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO Nº. XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, que lhe move FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, também qualificada,…

PROCESSO Nº EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nome do indivíduo, demais dados ignorados, na ação de Execução de Alimentos promovida por (nome da parte contrária), por meio de curadora especial vem, respeitosa e tempestivamente, apresentar contestação por negativa geral. Ainda que pese sobre a parte o ônus da impugnação específica, em caso de citação por edital há nomeação de curador especial e, nos termos do artigo 302, parágrafo único do Código de Processo civil aplica-se a…

COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA, por seu advogado abaixo assinado, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem perante Vossa Excelência para apresentar, tempestivamente, o seu RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito, conforme as razões anexas, requerendo seu devido recebimento e autuação, para após atendidas as formalidades de estilo, proceder-se à remessa para exame do Egrégio Tribunal de Justiça.…

Sistema Tributário Brasileiro peca por sua complexidade, o que acaba acarretando um excesso de formalidade e burocracia. Deve-se simplificar e tornar mais transparente o sistema, buscando eficácia na redução de quantidade de leis e de número de impostos. O presente trabalho tem por escopo apresentar alguns dos Projetos de Leis, dentro da área tributária, que estão sendo analisados no Congresso Nacional. Os temas aqui tratados serão: A Unificação dos Prazos de Validade da Certidão…

www.jurisway.org.br Consultoria de Pesquisas Direito Empresarial 1 – Execução fiscal contra os sócios Formulação recebida – Sou sócio cotista de uma empresa que tem dívidas tributárias altíssimas, contudo, nunca soube e não participei da administração. Agora fui citado e tive meus bens penhorados. Sou responsável pelas dívidas da sociedade? Resultado: Foram localizados no acervo JurisWay súmulas de pareceres, artigos, cursos, jurisprudência e legislação que em…

Os embargos à execução constituem um processo de cognição autônomo, embora sempre incidente ao processo de execução. Portanto, é natural que seja necessária a observância de todas as regras atinentes ao processo, bem como, da presença dos requisitos indispensáveis de admissibilidade do mérito. Sem a presença desses requisitos, o processo não chegará ao fim desejado pelo Estado, com a apreciação da providência postulada. EMBARGOS DO…

admissibilidade ........................... 6 2.3 Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho acerca da admissibilidade do Recurso de Revista ........................................................................................ 8 3. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA .................... 14 3. Hipóteses de cabimento no procedimento ordinário, sumaríssimo e na execução ........................................................... 14…

efeito suspensivo em ação de Embargos à Execução. 1.1. Inconformado com a decisão que negou o efeito suspensivo, o Recorrente, à época, interpôs Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que estariam presentes os requisitos do art. 739-A § 1º do CPC, bem como alegou a existência de risco de grave dano de difícil reparação. Aduziu, ainda, que a execução já estaria garantida pela penhora do imóvel rural, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento ao…

X Dos Procedimentos Especiais 819 Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial. 14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO 14.1. Introdução A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou…