Embargos à Execução Fiscal Taxa

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da .....(Competente para Execução Fiscal) da Comarca do Município de Resende do Estado do Rio de Janeiro (10 linhas) Execução Fiscal nº........... Distribuição por Dependência Embargante:José das Couves Embargada: Prefeitura de Resende – RJ José das Couves, executado ora embargante, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/Identidade, Domicilio e residência, vem por meio de seu advogado com qualificações e endereços para fins do art. 39, I do…

ADMINISTRATIVO FISCAL OU TRIBUTÁRIO (PAF), COMO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª – NA EXECUÇÃO FISCAL O QUE DEVERÁ OCORRER SE A EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou totalmente improcedente a execução fiscal, o juízo, de ofício, deverá comunicar à repartição competente da Fazenda Pública, para pro­ceder à averbação no Registro da Dívida Ativa. 2ª – QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS EMBARGOS…

esteja alçado a categoria de princípio constitucional. A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma – pedido de reconsideração, reexame necessário e correição parcial. Reexame necessário contra a Fazenda Pública NÃO…

porque o comodatário não é dependente do comodante. 02 Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é: A) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia,…

CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – ESTADO DE SANTA CATARINA Execução Fiscal nº. ...... NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 0000, neste ato representado por NOME, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 00000,QUALIFICAÇÃO, vem perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na , opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL contra UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelos fatos e…

ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) Decisão de 1º grau FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de execução fiscal movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada. De acordo com a agravante, ora recorrente, "é parte passiva ilegítima para o feito, posto que, ao arrendar o veículo ao arrendatário, não pode…

inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome da empresa), CNPJ : XXXXXXXXXXX, da qual figurou como sócio, a título de TAXA de…

PEÇA Nº 10 de SALA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... ªVARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Distribuição por dependência à Execução fiscal n. 224/13 LETTERS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n..., com sede na Avenida Rebouças, n. 1.500, bairro..., CEP..., Município de São Paulo, Estado de São Paulo, representada por seus sócios (contrato social anexo), por seu advogado..., OAB/..., nº..., (mandato…

inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome da empresa), CNPJ : XXXXXXXXXXX, da qual figurou como sócio, a título de TAXA de…

inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome da empresa), CNPJ : XXXXXXXXXXX, da qual figurou como sócio, a título de TAXA de…