Ação anulatória

SERRA BRANCA/PB PROCESSO Nº xxxxx fulano, já devidamente qualificado nos autos da ação de execução em epígrafe, movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O executado, que é trabalhador rural, obteve no ano de 1999, financiamento do Programa de Promoção do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador na Região Nordeste e Norte do Estado de Minas Gerais II – PROTRABALHO II, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, mediante alocação, nesta instituição financeira, de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado a investimento na sua unidade de trabalho. No entanto, por dificuldades financeiras, deixou o executado de cumprir com a obrigação assumida no financiamento, razão pela qual o exequente entrou com a presente ação de execução, tendo, inclusive, sido penhorado o bem descrito na garantia de hipoteca da cédula rural, tendo, na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça realizado a avaliação do bem imóvel penhorado. DOS FATOS Do valor do título . . . Da impenhorabilidade do bem dado em garantia O executado, como já dito anteriormente, trata-se de trabalhador rural, logo, a pequena propriedade rural penhorada, além de representar seu local de moradia, é também o seu local de…

Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE …

Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE …

Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE …

Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE …

Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE …

Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL 413/69. DL 167/67. Lei 6840/80). Taxa divulgada pela Anbid. Capitalização. Revisão judicial do contrato. Taxa de juros. Autorização do CMN. Juros moratórios. Comissão de permanência. Revisão judicial da taxa de juros. QUARTA PARTE …

seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional localizado na Avenida Paraná, nº, nesta cidade vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, aos autos em epígrafe, que lhe move BANCO BRASIL S/A, já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo objeto é a apreensão de um TRATOR AGRÍCOLA, MARCA MASSEY FERGUSSON,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA .......-SP Proc. FULANO E TAL e BELTRANO DE TAL, já qualificados nos autos dos Embargos à Execução que movem em face de BANCO TAL, também qualificado, vem respeitosamente, em atendimento à determinação de fls. XX, manifestar-se sobre a impugnação do embargante (fls. XXX/XXX) nos seguintes termos: Delimitação da Matéria dos Embargos à Execução Alega o embargado que os embargos não são a via…

aceite e pelo pagamento. 2.3 TITULOS DE CRÉDITO RURAL Os títulos de crédito foram instituídos pela lei federal nº 4.829 de 5 denovembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966e tem como principal função atender exclusivamente ao financiamento de atividadesrurais e atender de recursos para os produtores e cooperativa agrícola, fazendoassim o desenvolvimento e comercialização e fortalecimento econômico financeirodos produtores. O produtor que fez um…